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Representantes de editores de música e produtores de vídeo e software apresentaram junto da secretaria de Estado da Cultura uma proposta de projeto de lei que prevê novas penalizações para quem faz o download de cópias piratas.
O Fórum dos Direitos na Internet (FDI) fez chegar à secretaria de Estado da Cultura uma proposta de projeto de lei para prevenção e combate à pirataria na Internet. A associação, que reúne os principais editores e produtores de música, vídeo e software, canais de TV e órgãos de comunicação social, pretende que as leis do comércio eletrónico e do código dos direitos de autor sejam alteradas para que se torne possível a aplicação de multas e a redução da largura de banda de utilizadores que, repetidamente, não respeitem os avisos de download ilegal.
Na proposta entregue ao Governo e aos diferentes grupos parlamentares, o FDI defende que só os titulares de direitos de autor e de distribuição deverão ter o exclusivo de apresentar queixa relativamente aos downloads de pirataria. O FDI propoõe também que a futura (e ainda hipotética) supervisão e gestão de conflitos entre internautas que descarregam cópias ilegais seja atribuída à Autoridade Nacional das Comunicações (Anacom).
No que toca às sanções para internautas que descarregam pirataria, o FDI aponta para um «procedimento de notificações sucessivas (resposta gradual) na partilha de ficheiros P2P», que contemple, num primeiro momento, medidas de «caráter essencialmente informativo e pedagógico». A proposta apresentada ao governo propõe o envio de «três notificações» para os internautas que descarregam cópias ilegais. Após estas três notificações, caso os internautas persistam no download de pirataria, poderão ser aplicadas «medidas técnicas temporárias», detalha o FDI quando questionado pela Exame Informática.
Multas e redução da largura de banda constam entre as «medidas técnicas temporárias» propostas pelo FDI, apurou ainda a Exame Informática.
O alojamento e partilha de ficheiros piratas também foram contemplados: O FDI pretende que, mediante o envolvimento de operadores de telecomunicações e serviços de alojamento, sejam criados mecanismos de notificação e remoção de conteúdos piratas partilhados pelos diferentes sites portugueses.
Apesar de defender a constituição de um sistema sancionatório mais ágil e rápido, a proposta assinada pelos maiores representantes da indústria prevê ainda o recurso ao Tribunal da Propriedade Intelectual (TPI) sempre que necessário apurar responsabilidades entre os diferentes intervenientes.
No FDI, encontram-se a AFP, Fevip, Audiogest, APEL, GEDIPE, Visapress, Assoft, Mapinet, API, entre outras associações. O FDI admite que a alteração das leis de combate à pirataria depende da intervenção do Governo e da recém-criada Comissão Interministerial de Orientação Estratégica para o Direito de Autor (COEDA), mas recorda que há outros intervenientes que terão um papel decisivo na aplicação de medidas que restringem o downloads de pirataria: «Reiteramos ainda que uma efetiva regulação da internet deverá sempre contar com a intervenção e cooperação de todos os intervenientes sem esquecer os ISP (os operadores e restantes servidores de acesso à Net), sendo estes parte fulcral do funcionamento da rede».
A constituição da COEDA é uma das medidas adotadas pelo Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. No plano, apresentado em setembro passado, a secretaria de Estado da Cultura compromete-se a apresentar, num prazo de seis meses, medidas e alterações à lei que permitam acompanhar a evolução tecnológica e reduzir o consumo de conteúdos piratas.
Caso cumpra o prazo de seis meses inicialmente definido, a secretaria de estado deverá apresentar uma iniciativa legislativa entre o final de fevereiro e o início de março. Nessa altura, já será possível saber quais as propostas dos diferentes quadrantes que foram adotadas pelo Governo.
Exame Informática
