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GF Ouro
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O documento, que deverá ser aprovado pela maioria parlamentar, aplica-se a futuras infrações, mas também às que estiverem por pagar à data da entrada em vigor da nova legislação.
A alteração do regime de multas a quem não pagou as portagens nas estradas das antigas Scut, proposta pela maioria PSD/CDS-PP, permitirá uma "redução substancial" da dívida dos automobilistas, disse à Lusa a deputada Carina João Oliveira (PSD).
Em causa está um diploma da maioria PSD/CDS-PP, que vai ser discutido e votado na especialidade na quarta-feira no parlamento e que introduz alterações no regime de sanções a quem não pagar portagens nas antigas estradas sem custos para o utilizador (ex-Scut).
O documento, que deverá ser aprovado pela maioria parlamentar, aplica-se a futuras infrações, mas também às que estiverem por pagar à data da entrada em vigor da nova legislação.
Sem admitir que haverá um perdão das multas que os automobilistas tiverem acumuladas, a deputada social-democrata Carina João Oliveira explicou que os infratores terão de pagar a portagem em falta, "alguns custos processuais também", "mas os juros de mora terão aqui uma redução substancial".
O diploma diz respeito ao "regime excecional da regularização da dívida [por não pagamento de portagens]. Parte dessa dívida passa a desaparecer. Vai haver uma redução dos juros de mora, consoante o pagamento seja total ou parcial da dívida, dos juros compensatórios e das custas do processo, desde que haja pagamento do capital em dívida, da taxa de portagem e de alguns custos do processo", disse.
dn