kokas
GF Ouro
- Entrou
- Set 27, 2006
- Mensagens
- 40,723
- Gostos Recebidos
- 3
Novo Banco ficou isento de pagamento dos custos legais da transferência e registo de créditos que estavam no BES. Taxa renderia ao Estado 85 milhões de euros.
O Novo Banco pediu isenção de "emolumentos e outros encargos legais" devidos pela alteração da "titularidade das garantias" que foram constituídas a favor do BES para a nova instituição. Na prática, escreve hoje o Público, o Governo autorizou que o banco liderado por Stock da Cunha, e que pertence ao Fundo de Resolução, não pagasse os custos associados ao registo de operações e à transferência massiva de créditos imobiliários, ao consumo ou às empresas que passaram do BES para o Novo Banco.
A transferência de créditos entre bancos acontece quando existe uma fusão, ou quando uma instituição passa a controlar o capital de outra, sendo que cada uma destas transferências tem um custo associado de 250 euros de emolumentos, ou seja, as despesas cobradas pelas conservatórias pela realização do serviço. Este mesmo preço é pago também por quem pretenda transferir o seu crédito de uma instituição bancária para outra. Porém, escreve o Público, o Governo assinou um despacho que isenta o Novo Banco deste pagamento, que renderia cerca de 85 milhões aos cofres do Estado.
Em causa, segundo o Instituto dos Registos e do Notariado, estarão cerca de 19 mil registos de aquisição e 323 mil transmissões de créditos garantidos por hipotecas. Por cada uma destas operações, o Novo Banco deveria ter pago ao Estado 250 euros.
O Ministério das Finanças, questionado pelo Público, respondeu apenas que "o despacho em causa foi emitido nos termos e condições previstos no artigo 60º do EBF - Estatuto dos Benefícios Fiscais, na sequência de requerimento apresentado pelo Novo Banco junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, tendo sido precedido de informação devidamente sancionada pela AT". O artigo citado pelo gabinete de Maria Luís Albuquerque prevê benefícios para projetos de reestruturação empresarial.
dn