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Jorge Lacão
O parlamento permitiu, com voto contra do PCP, que os espiões tenham acesso aos dados das comunicações telefónicas
Se havia alguém visivelmente satisfeito, ontem, no parlamento, era o deputado socialista Jorge Lacão. Praticamente todas as propostas de alteração que fez aos diplomas do Governo e do PSD/CDS sobre os serviços de informações foram aprovadas na comissão de especialidade. A maioria recuou até na publicitação do registo de interesses do secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), uma das bandeiras do PSD para reformar as secretas. Este registo contém informações sobre todas as atividades profissionais e cívicas do passado.
"Foi o preço que tivemos de pagar em nome do consenso que era essencial. Os serviços não podem andar ao sabor de maiorias parlamentares", justificou ao DN a deputada social-democrata Teresa Leal Coelho. A vice-presidente do PSD garante, contudo, que mantém "inequivocamente" a mesma posição: "Nesta legislatura foram dados alguns passos para promover uma política de transparência, na próxima vamos continuar. Não desistimos", acrescenta. Os registos de interesses dos membros do Conselho de Fiscalização do SIRP vão ser públicos. Maioria e PCP votaram a favor. PS absteve-se.
Foram ainda aceites pela maioria as todas as propostas dos socialistas para limitar o acesso dos espiões aos chamados metadados das comunicações telefónicas e informáticas. Em causa está a localização da chamada, os números de destino, duração e a identificação dos intervenientes. Este "reforço da capacidade operacional" das secretas, como justificou a maioria, foi considerada inconstitucional pelos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e pela Comissão de Proteção de Dados.
O PS apoiou o Governo, mas impôs que os pedidos de acesso fossem exclusivamente circunscritos aos crimes previstos (terrorismo e criminalidade organizada transnacional) e "devidamente fundamentados", à Comissão de Controlo Prévio, que vai ser criada, composta por juízes do Supremo Tribunal Administrativo. Essa medida terá uma duração máxima de três meses e, para ser prorrogada, terá de ter uma "autorização expressa" dessa Comissão. Esta regra estende-se também aos pedidos de acesso à informação bancária e fiscal.
"Nunca os serviços de informações foram tão fiscalizados", dizia, no final da reunião Jorge Lacão, lembrando que, além dos dois órgãos já existentes (Conselho de Fiscalização do SIRP e Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP) "vai passar a haver também a Comissão de Controlo Prévio".
dn