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GF Ouro
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Novas regras do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas prevê que um contabilista possa acompanhar um cliente em tribunal em ações até 10 mil euros. Ordem dos Advogados contesta.
Os 28 mil advogados portugueses estão a perder cada mais competências. Depois de serem "dispensados" na representação de quem se queira divorciar nas conservatórias, nos processos de inventário, nas arbitragens e de passarem a ter menos trabalho à custa do encerramento de mais de 40 tribunais há um ano, agora são os contabilistas a "roubar" o lugar a estes profissionais. A partir de 7 de outubro, os contribuintes que queiram processar o Fisco por alguma dívida que lhes esteja a ser exigida mas que consideram ilegal vão passar a poder contratar contabilistas para os acompanhar em tribunal, prescindindo assim dos serviços de um advogado como acontecia até aqui. Ou seja: em ações de contencioso tributário de valor até 10 mil euros, os advogados perdem o exclusivo na representação dos contribuintes, dando lugar aos Técnicos Oficiais de Contas (TOC).
As regras constam do novo Estatuto dos Contabilistas Certificados - publicado na segunda-feira em Diário da República e que entra em vigor em outubro - que alarga as competências destes profissionais que até aqui apenas poderiam representar os contribuintes caso o processo nunca chegasse a tribunal (ou seja não passasse da chamada fase graciosa ). E vem acrescentar assim um esclarecimento legal na indefinição que durava há mais de uma década relativamente ao papel das grandes auditoras e consultoras que muitas vezes era confundido, à revelia da lei, com o dos advogados.
Porém, esta alteração só é pacífica para a classe dos contabilistas. "Esta é uma alteração de grande significado para a profissão, possibilitando-lhes defenderem em pleno tribunal os seus clientes", explica Domingues de Azevedo, bastonário dos TOC"s ao DN. Perante de mais uma retirada de competências aos advogados, o Conselho Distrital de Lisboa (CDL) Ordem dos Advogados (OA), liderado por António Jaime Martins, já fez saber que irá solicitar aos Tribunais Tributários "uma lista dos profissionais que não sendo advogados ou solicitadores se apresentaram a exercer o mandato forense para o efeito de instruir uma queixa no Ministério Público para averiguação da prática de procuradoria ilícita".
dn