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GF Ouro
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Autonomia financeira dos magistrados já devia estar em vigor desde 2010 mas pagamento de salários é feito pelo Ministério daJustiça. Conselho diz que só o fará com mais orçamento e mais meios humanos.
O Tribunal de Contas (TdC) alertou a ministra Paula Teixeira da Cruz por duas vezes (numa auditoria de 2011 e numa outra recomendação já deste ano) para que os ordenados dos juízes passassem a ser pagos pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM) tal como está previsto na lei desde 2010. Até aqui os salários, despesas de deslocação e horas extras da magistratura eram processados pelo Ministério da Justiça (MJ). Em causa a contenção orçamental que não permitia que o órgão que representa os juízes adquirisse essa autonomia financeira , já que esta mudança implica mais meios humanos (duas pessoas pelo menos) e o equipamento informático que permita que essa função seja feita pelo CSM.Mas só depois destes alertas - é que a ministra Paula Teixeira da Cruz desenvolveu esforços, com a assinatura ontem em Lisboa de um protocolo celebrado em conjunto com o CSM e os Tribunais da Relação, que prevê que passe a ser o CSM a desempenhar essa tarefa a partir da aprovação do Orçamento de Estado de 2016. Apesar desta tomada de posição da ministra da Justiça, o CSM diz que só o fará caso receba um reforço financeiro na próxima dotação orçamental . "Há um compromisso da senhora ministra nesse sentido que esperemos que seja cumprido porque pelos menos é assim que nós trabalhamos", explica ao DN Henriques Gaspar, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM. "É muito simples: é passar os meios que estão na Justiça para o Conselho. Este protocolo clarifica a forma como será feita a transferência dos meios logísticos e administrativos para que o CSM assuma uma competência que há anos lhe está atribuída por lei", explica a titular da pasta da Justiça, à saída da cerimónia. No texto do compromisso é também explicado que a MJ fará as diligências necessárias perante o Ministério das Finanças para que haja esse reforço de meios financeiros.
dn