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GF Ouro
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Passa a chamar-se Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens e a ser dotada de autonomia financeira, ao ponto de poder inscrever receitas de particulares, sem limite.
A entidade que gere o funcionamento de 308 comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ) em todo o país vai passar a poder receber donativos e até heranças de particulares. "Tal como a Santa Casa da Misericórdia, a Comissão Nacional passa a poder receber todo o tipo de donativos da sociedade civil, incluindo heranças, sem limites pecuniários. E os cidadãos que ajudam terão os respetivos benefícios fiscais", explicou, em declarações ao DN, Teresa Espírito Santo, membro da equipa técnica da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.Trata-se de dotar o organismo do Estado de uma "autonomia financeira e administrativa" de que não dispunha, como adianta a responsável. As receitas provenientes da sociedade civil serão inscritas no orçamento. "Essa autonomia permitirá resolver situações concretas e urgentes, como a contratação de um técnico que vai tapar uma falta por apenas três meses", exemplifica Teresa Espírito Santo.A lei que cria a nova Comissão, que sai mais fortalecida e com maior poder, foi ontem publicada no site da Procuradoria Geral Distrital de Lisboa. O organismo também vai mudar de nome para o mais quilométrico Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens.Até 9 de novembro a nova Comissão Nacional tem de estar constituída. De momento, o presidente é o juiz Armando Leandro (na foto, com o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho e o ministro da Solidariedade e Segurança Social, Pedro Mota Soares).
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