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GF Ouro
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[h=2]Se o Ministério Público pretendesse invalidar o curso do ex-primeiro-ministro este teria direito a pedir uma indemnização.
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Apesar de considerar que a licenciatura em Engenharia Civil de José Sócrates é nula, o Ministério Público decidiu não avançar com uma ação para a invalidar sob o risco de dar ao ex-primeiro-ministro direito a pedir uma indemnização ao Estado.
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Apesar de considerar que a licenciatura em Engenharia Civil de José Sócrates é nula, o Ministério Público decidiu não avançar com uma ação para a invalidar sob o risco de dar ao ex-primeiro-ministro direito a pedir uma indemnização ao Estado.
Tudo porque, segundo o jornal Público, terá existido uma “conduta notoriamente omissiva” do Ministério da Educação na fiscalização do funcionamento da Universidade Independente.
As equivalências atribuídas pela UnI foram concedidas sem a intervenção do conselho científico da instituição, como a lei exigia, uma situação que “era conhecida pelo Ministério da Educação”, lê-se num despacho da procuradora coordenadora do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
Caso a impugnação da licenciatura de Sócrates avançasse, esta falta, “criaria certamente para o Estado o dever legal de indemnização para com terceiros e para com os aqui visados [incluindo Sócrates], fundada em responsabilidade civil extracontratual”, disse Carla Lamego no documento proferido este mês.
Como o ministério da Educação não avançou para a cessação dos diplomas atribuídos nestes termos, ficou acrescida “a confiança dos destinatários daqueles atos de que dispunham de diplomas obtidos sem violação de qualquer disposição”, considera a procuradora.
Além disso, não ficou provado qualquer tratamento de favor concedido a José Sócrates, já que vários outros alunos obtiveram os seus diplomas nas mesmas circunstâncias e, acredita-se, em boa-fé, não tendo conhecimento das ilegalidades.
nm
nm
