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O Governo só vai entregar o esboço do Orçamento do Estado em Bruxelas em meados deste mês. Depois de ter estabelecido o final do ano como limite, o Executivo decidiu adiar a entrega do documento de forma a incluir o parecer do Conselho de Finanças Públicas.
O novo calendário, combinado com a Comissão Europeia, foi confirmado à SIC pelo Ministério das Finanças.
Portugal é o único país que ainda não entregou o esboço do Orçamento em Bruxelas. Os parceiros europeus querem que o documento dê entrada ainda em Janeiro, para que possa ser avaliado pelo Eurogrupo em fevereiro.
Quanto à versão completa, a proposta de lei do Orçamento do Estado, ainda não há uma data definida para a apresentação e posterior votação na Assembleia da República.
Até à aprovação definitiva, estará em vigor o regime de duodécimos.
Fonte Sapo/Sic