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A Associação Nacional de Professores de Português (Anproport) e um grupo de cidadãos apresentaram hoje, no Supremo Tribunal Administrativo, uma acção judicial popular para anular a norma que aplica o Acordo Ortográfico de 1990 (AO90).
A acção, segundo um comunicado hoje divulgado, pretende impugnar a resolução do Conselho de Ministros 8/2011, do Governo de José Sócrates, que aplica o AO90 ao Governo e organismos dependentes (escolas públicas por exemplo) e à Função Pública, a partir do início de 2012.
A resolução contém “ilegalidades flagrantes” e o AO90 “não está em vigor juridicamente” e é “inconstitucional a vários títulos”, diz-se no comunicado.
Artur Magalhães Mateus, jurista e um dos autores da acção (que foi incentivada no grupo da rede social Facebook “Cidadãos contra o 'Acordo Ortográfico de 1990'”), explicou à Lusa que, mesmo admitindo que o AO 90 era constitucional, ficaria sempre a ilegalidade da resolução 8/2011, que, não sendo uma lei, “está a fazer o que só uma lei podia fazer”.
“Pretende-se obrigar escolas e a administração pública a adoptarem o AO90, mas isso só podia ser feito através de uma lei, especialmente porque se pretende retirar dela [dessa resolução] penalizações, quer para o ensino, quer para a administração pública”, disse.
O Estado, acrescentou, quando emite uma norma, “tem de ouvir os interessados”, o que não aconteceu.
De acordo com o jurista, o Acordo é também inconstitucional, porque ao impor uma grafia sem que esta esteja em vigor por outras formas está a impedir o direito à criação intelectual, ao mesmo tempo que se está a “programar a educação com directrizes culturais e políticas”.
Questionado pela razão de uma acção deste género só agora surgir, o responsável explicou que, até agora, foram tentadas outras formas de levar à eliminação do AO90 e disse que se o Tribunal der razão aos autores da acção, “desaparece a obrigatoriedade de aplicação do AO90 no sistema de ensino e na administração pública”.
A aplicação do AO90 sempre gerou polémica em Portugal e, nas últimas semanas, também o Presidente da República falou do assunto, admitindo que o Acordo podia ser repensado em Portugal, se países como Angola e Moçambique também o fizessem.
Nas palavras de Artur Magalhães Mateus, havia uma ortografia costumeira estabilizada e o Acordo “veio criar instabilidade” e levar a uma escrita com mais erros.
Fonte
A acção, segundo um comunicado hoje divulgado, pretende impugnar a resolução do Conselho de Ministros 8/2011, do Governo de José Sócrates, que aplica o AO90 ao Governo e organismos dependentes (escolas públicas por exemplo) e à Função Pública, a partir do início de 2012.
A resolução contém “ilegalidades flagrantes” e o AO90 “não está em vigor juridicamente” e é “inconstitucional a vários títulos”, diz-se no comunicado.
Artur Magalhães Mateus, jurista e um dos autores da acção (que foi incentivada no grupo da rede social Facebook “Cidadãos contra o 'Acordo Ortográfico de 1990'”), explicou à Lusa que, mesmo admitindo que o AO 90 era constitucional, ficaria sempre a ilegalidade da resolução 8/2011, que, não sendo uma lei, “está a fazer o que só uma lei podia fazer”.
“Pretende-se obrigar escolas e a administração pública a adoptarem o AO90, mas isso só podia ser feito através de uma lei, especialmente porque se pretende retirar dela [dessa resolução] penalizações, quer para o ensino, quer para a administração pública”, disse.
O Estado, acrescentou, quando emite uma norma, “tem de ouvir os interessados”, o que não aconteceu.
De acordo com o jurista, o Acordo é também inconstitucional, porque ao impor uma grafia sem que esta esteja em vigor por outras formas está a impedir o direito à criação intelectual, ao mesmo tempo que se está a “programar a educação com directrizes culturais e políticas”.
Questionado pela razão de uma acção deste género só agora surgir, o responsável explicou que, até agora, foram tentadas outras formas de levar à eliminação do AO90 e disse que se o Tribunal der razão aos autores da acção, “desaparece a obrigatoriedade de aplicação do AO90 no sistema de ensino e na administração pública”.
A aplicação do AO90 sempre gerou polémica em Portugal e, nas últimas semanas, também o Presidente da República falou do assunto, admitindo que o Acordo podia ser repensado em Portugal, se países como Angola e Moçambique também o fizessem.
Nas palavras de Artur Magalhães Mateus, havia uma ortografia costumeira estabilizada e o Acordo “veio criar instabilidade” e levar a uma escrita com mais erros.
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