Morada única digital aprovada no parlamento

A criação da morada única digital, proposta do Governo que permite aos cidadãos e empresas receberem notificações administrativas e fiscais, foi aprovada esta sexta-feira no parlamento com abstenções do PSD e CDS-PP e os votos favoráveis das restantes bancadas.



A lei que autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital foi aprovada em conjunto na generalidade, especialidade e votação final global, tendo contado com o voto favorável de PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN e as bancadas do PSD e do CDS-PP optado pela abstenção.

Para o debate sobre esta proposta esteve no parlamento a ministra da Presidência e Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, que explicou que com a morada única digital se pretende enviar notificações com eficácia jurídica, estando “em causa um serviço de adesão voluntária” quer por parte cidadãos quer por parte das empresas, já que o “Governo não pretende passar apenas a comunicar com os cidadãos por email”.

“O serviço público de notificações apenas estará disponível para as notificações electrónicas de natureza administrativa e fiscal e para as contraordenações e não estão por isso abrangidas as citações, comunicações ou notificações judiciais”, referiu.

O Governo consagrou a possibilidade da utilização do correio electrónico pessoal, sendo o serviço público de notificações electrónicas e de simples alertas assegurado apenas pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA), não sendo por isso criada nenhuma outra estrutura nova para assegurar este serviço público de correio a todos os cidadãos.

No debate, o PSD, pela voz do deputado Jorge Paula, já tinha anunciado a abstenção na votação desta lei, uma vez de apesar de ser positiva, levanta reservas aos sociais-democratas uma vez que não vem acompanhada de quaisquer estudos ou pareceres.

“Não se percebe por que razão o parecer da comissão de protecção de dados não foi remetido ao parlamento”, lamentou, considerando ser “preciso acautelar que os direitos, liberdades e garantias” dos cidadãos.

Da bancada do CDS-PP, através da deputada Vânia Dias da Silva, veio a ideia de que esta é de “uma forma genérica uma boa medida”, destacando a importância de ser voluntária, e destacando as “vantagens óbvias para os particulares e sobre o ponto de vista das entidades públicas já que há uma redução de custos”.

Para os centristas há, no entanto, questões que suscitam dúvidas, questionando sobre a entidade pública na qual esta solução se vai ancorar e interrogando o que está previsto no caso de haver um corte de serviço de internet.

A deputada do CDS-PP deixou ainda uma “curiosidade”: “a CNPD terá sido ouvida. O que é que disse? Pode fazer chegar-nos o que disse a protecção de dados?”.

Pela bancada socialista, Filipe Neto Brandão disse que antes de ouvir o PSD pensava que ia dizer que unanimemente a proposta ia ser aprovada, destacando as inúmeras vantagens que decorrem desta medida, como a “poupança que advirá para o Estado” uma vez que milhões de euros “poderão ser poupados”, enaltecendo a “celeridade, fiabilidade, a própria comodidade” dos cidadãos.

Também do BE, pela parlamentar Sandra Cunha, vieram elogios a esta medida, concretamente naquilo que representa de celeridade e poupança, destacando a importância do carácter de adesão voluntária.

No entanto, também dos bloquistas vêm dúvidas, querendo saber quais os custos inerentes a esta mudança e alertando que a modernização tecnológica “deve ser acompanhada da modernização das leis”.

António Filipe, do PCP, explicou que esta proposta do Governo não suscita objecções porque visa facilitar “a vida aos cidadãos e ao Estado”, porque “é facultativo”, para além de salvaguardar a segurança dos dados e a confidencialidade e não ser aplicável às situações de notificações judiciais.

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"Em designações oficiais de instituições e acontecimentos usa-se sempre inicial maiúscula. Deste modo, dever-se-á escrever: «O Governo»; «o Parlamento»; «o Ministério da Saúde», «Supremo Tribunal de Justiça», «Ministério da Educação», «Secretaria de Estado da Cultura», etc.".

No texto acima a palavra Parlamento aparece sempre escrita com letra minúscula no início. Por aqui se vê o respeito que certos jornaleiros têm pelas instituições do Estado. Isso, ou é simplesmente ignorância.

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Proteção de Dados desmente governo na morada única digital



Comissão diz que até agora não foi ouvida.

Deputados votaram documento que fazia referência à audição daquela entidade

Os deputados da Assembleia da República votaram na passada sexta-feira uma proposta de lei de autorização legislativa para a criação da morada única digital, documento que incluía já o anteprojecto da lei que o governo vai agora aprovar, e onde se lê que o executivo ouviu a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). A referência levou PSD e CDS a questionar, no debate parlamentar da última sexta-feira, o que tinha dito a CNPD sobre esta matéria. Ficaram então sem resposta da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques. Mas a resposta chegou agora ao parlamento, pela mão da própria Comissão de Protecção de Dados, que desmente o governo.

"A CNPD não foi solicitada a pronunciar-se pelo governo sobre o teor da referida proposta de lei nem, até ao momento, sobre o anteprojecto de decreto-lei que acompanha a referida proposta". "A CNPD não emitiu parecer sobre as regras legais relativas ao serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital que a proposta de lei e o decreto-lei prevêem", diz a missiva, que surge em resposta a um requerimento apresentado pelo CDS.

Questionado pelo DN, o ministério da Presidência argumenta que o "texto do Decreto-Lei que o governo deu a conhecer à Assembleia da República não foi ainda nem discutido nem aprovado em Conselho de Ministros". "Para tal era necessária a autorização legislativa" - só depois o "governo fica autorizado a iniciar o processo legislativo e, nesse âmbito, a consultar a CNPD", diz o ministério, garantindo que ouvirá a Comissão.

Mas a explicação está longe de convencer a oposição. "Deliberadamente ou não o governo escreveu uma coisa que não é verdade", diz ao DN a deputada do CDS Vânia Dias da Silva, que no debate parlamentar pediu à ministra que fizesse chegar o parecer aos deputados ou, pelo menos, que dissesse qual a posição da CNPD sobre o assunto. "A ministra não respondeu. Claramente não quis responder e agora percebe-se porquê", acrescenta. Quanto à explicação do executivo, Vânia Dias da Silva contrapõe que "é verdade que é um decreto-lei autorizado, que o processo legislativo não está concluído, mas não se pode dizer que já foi consultada a Comissão de Protecção de Dados sem o ter sido". "Pedir ao parlamento que autorize uma legislação num determinado sentido, escrevendo que a Comissão foi ouvida quando não o foi é grave", acrescenta a parlamentar centrista, afirmando que "no mínimo há aqui ligeireza": "Na melhor das hipóteses só pode tratar-se de um lapso".

O social-democrata Jorge Paulo Oliveira também não gostou de saber que ainda não há parecer da CNPD. "Eu próprio fui o relator do parecer, aprovado por unanimidade na comissão de Orçamento e Finanças, onde se aludia à circunstância de a proposta não ser acompanhada de pareceres, uma dúvida que foi colocada novamente em sede de plenário. Aliás, falei nessa matéria como justificação para a abstenção do PSD. O governo teve oportunidade de explicar essa questão e não o fez", sustenta o parlamentar social-democrata, acrescentando que a "justificação que o governo possa agora dar merece reprovação". Até porque o "parecer da CNPD pode, de facto, condicionar a proposta, que pode colidir com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos".

CNPD "devia" ter sido ouvida

O governo garante que vai ainda consultar a CNPD, mas na resposta enviada ao parlamento esta entidade considera que já deveria ter sido ouvida no âmbito da própria proposta de lei, aprovada sexta-feira, com a abstenção do PSD e do CDS. "Considerando a matéria sobre que incidem, permito-me sublinhar que tanto a proposta de lei como o projecto de lei autorizado contêm normas relativas a tratamento de dados pessoais, razão por que a CNPD deveria ter sido consultada sobre os dois diplomas legais", refere o documento, assinado pela presidente da Comissão, Filipa Calvão, e que chegou ao parlamento logo na terça-feira, um dia depois de o CDS ter dirigido a pergunta àquela entidade. O DN contactou ontem a CNPD, que remeteu para o ofício dirigido ao parlamento.

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