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Processos com milhões do Estado tratados em segredo

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José Miguel Júdice
Foto: Reinaldo Rodrigues/Global Imagens


Empresa pública escolhe José Miguel Júdice para árbitro de processo sabendo que ele estivera ligado a empresa que exige indemnização de 148 milhões.

Em Agosto de 2015, José Miguel Júdice foi nomeado árbitro de um processo arbitral pela empresa pública Consest, do grupo Parpública, apesar de ter representado, em momento anterior e enquanto advogado, os interesses privados da Temple, a outra parte do litígio.

O julgamento está em curso, com a empresa privada, de Vasco Pereira Coutinho, a reclamar 148 milhões de euros. Argumenta que deve ser indemnizada pela Consest, porque esta pôs fim a um contrato de consórcio de 2003, que visava um megaprojecto imobiliário na freguesia da Falagueira, Amadora, que nunca passaria da fase de estudos e projetos (pagos com dinheiro público).

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