Televisões por cabo poderão ter de baixar valores

Em alternativa, as operadoras poderão ter que conceder novos prazos para estes poderem rescindir, sem qualquer encargo, mesmo que estejam em período de fidelização.


Anacom detectou irregularidades no aumento dos preços das televisões por cabo. Foto: Flickr

Os quatro operadores de televisão por cabo (Meo, Nos, Vodafone e Nowo) poderão ter de baixar os valores a cobrar aos seus clientes ou, em alternativa, conceder novos prazos para estes poderem rescindir, sem qualquer encargo, mesmo que estejam em período de fidelização.

A Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações), na sequência de muitas queixas, abriu um processo contra as operadoras por estas não terem cumprido a lei aquando da subida de preços no segundo semestre de 2016.

“Na sequência das diligências de investigação que desencadeou, esta Autoridade apurou que, quando realizaram as referidas alterações contratuais, que abrangeram um elevado número de assinantes, os operadores não os informaram sobre o direito de rescindir os contratos sem qualquer encargo, ainda que estivessem sujeitos a períodos de fidelização, caso não aceitassem aquelas alterações”, lê-se numa nota publicada no site da Anacom.

“A informação sobre este direito que é exigida pelo n.º 16 do artigo 48.º da LCE, assume, assim, no momento actual – pois resulta da Lei n.º 15/2016 –, uma importância acrescida para o efectivo esclarecimento dos assinantes.”

As operadoras têm agora duas opções. “Neste contexto, a ANACOM, por decisões de 17 de Março de 2017, adoptadas ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 48.º-A da LCE, determinou, correndo agora o período de audiência prévia daqueles operadores, a adopção de medidas correctivas que envolvem o envio de novos avisos aos assinantes e informando sobre a concessão de novo prazo de rescisão sem encargos ou, em alternativa, a reposição das condições contratuais existentes antes daquelas alterações”, diz a mesma nota.

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Telecomunicações: o que fazer para ser compensado pelos operadores?

Um pequeno guia sobre a decisão da Anacom, que acusa as empresa de telecomunicações de terem violado a lei.



Porque é que a Anacom entende que as empresas falharam uma obrigação legal?

Porque no ano passado, quando actualizaram os tarifários, já depois da entrada em vigor das novas regras das fidelizações, deveriam ter avisado os clientes da possibilidade de rescindirem contratos, sem custos, se não quisessem aceitar os aumentos, que representam uma alteração contratual.

Os operadores vão baixar os preços?

A Anacom pretende que avisem os clientes da possibilidade de rescindirem os contratos, ou então, em alternativa, que lhes reponham os tarifários antigos — o que deverá realizar-se no prazo de 30 dias úteis após as empresas serem notificadas da decisão final da Anacom. Isso só acontecerá depois de 5 de Abril, que é quando acaba o prazo dado às empresas para responderem ao regulador.

As indemnizações pelo período em que os tarifários estiveram mais altos são automáticas?

Não. Os consumidores que quiserem ser compensados deverão apresentar pedidos de ressarcimento junto dos centros de arbitragem de consumo ou dos tribunais.

As empresas podem voltar a subir os preços?

Se cumprirem a determinação da Anacom e repuserem os tarifários anteriores, as empresas têm todo o direito de voltar a actualizar os preços dos seus serviços.Têm é de informar os clientes que podem terminar os contratos sem custos, se não concordarem com as subidas apresentadas.


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