santos2206
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Aqui deixo em base directa Lista de Diplomas Legais e de Códigos de consulta mais frequente:
Acesso à maior parte da jurisprudência referida neste site:
- Constituição da República Portuguesa
http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx - Declaração Universal dos Direitos do Homem
http://direitoshumanos.gddc.pt/3_1/IIIPAG3_1_3.htm
- Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
http://direitoshumanos.gddc.pt/3_1/IIIPAG3_1_6.htm
- Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
http://direitoshumanos.gddc.pt/3_1/IIIPAG3_1_4.htm - Convenção Europeia dos Direitos do Homem
http://direitoshumanos.gddc.pt/3_1/IIIPAG3_1_13.htm
- Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2010:083:0389:0403:PT:PDF - Tratado da União Europeia
http://eur-lex.europa.eu/JOHtml.do?uri=OJ:C:2010:083:SOM:PT:HTML
- Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
http://eur-lex.europa.eu/JOHtml.do?uri=OJ:C:2010:083:SOM:PT:HTML - Regime de acesso ao direito e aos tribunais
http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis...-e/leis-de-processo-civil/regime-de-acesso-ao - Código Civil http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-iii-leis-civis-e/leis-civis/codigo-civil
- Código de Processo Civil
http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis...is-de-processo-civil/codigo-de-processo-civil - Código Penal
http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis...-criminais/codigo-penal/diplomas-que-publicam - Código de Processo Penal
http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis...odigo-de-processo-penal/diplomas-que-publicam - Código do Trabalho
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1047&tabela=leis - Código de Processo do Trabalho
http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=487&tabela=leis - Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/legislacao0101.html - Código do Procedimento Administrativo
http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis.../leis-da-administracao/codigo-do-procedimento - Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais
http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis...s-administrativas-de/codigo-de-procedimento-e
- Código de Procedimento e de Processo Tributário
http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis...ministrativas-de/codigo-de-procedimento-e5646 - Lei Geral Tributária
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/
Acesso à maior parte da jurisprudência referida neste site:
- Acórdãos do Tribunal Constitucional
http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ - Acórdãos do Supremo Tribunal da Justiça
http://www.dgsi.pt/jstj.nsf?OpenDatabase
- Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf?OpenDatabase - Acórdãos do Tribunal da Justiça da União Europeia
http://curia.europa.eu/jcms/jcms/j_6/ - Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf?OpenDatabase - Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora
http://www.dgsi.pt/jtre.nsf?OpenDatabase
- Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães
http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf?OpenDatabase
- Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf?OpenDatabase - Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf?OpenDatabase
Abraço
Santos2206
