santos2206
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[h=2]O Governo anunciou que em 2017 recuperou o atraso acumulado de transposição de diretivas europeias, reduzindo de 53 para seis o número em falta, mantendo a "política deliberada e intencional de contenção legislativa" na aprovação de decretos-leis
[/h]JusNet 68/2018
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, fez hoje o balanço da atividade legislativa de 2017, de acordo com o qual, no segundo ano do atual executivo, foram aprovamos 169 decretos-leis, "o que comparando com o segundo ano de todos os governos anteriores é bastante menos" e "corresponde a uma política deliberada, intencional de contenção legislativa".
Um dos destaques deste balanço foi a recuperação feita pelo Governo, em 2017, do atraso na transposição de diretivas europeias, tendo o ano começado "com 53 diretivas em atraso e terminado apenas com seis diretivas cujo prazo de transposição já tinha acabado".
"Houve um atraso acumulado na transposição de diretivas que nós procuramos corrigir ao longo de 2017, com um esforço muito intenso. Isso reflete-se também nos números. Em 2017 foram transpostas 92 diretivas, é um número absolutamente extraordinário", enumerou.
De acordo com Tiago Antunes, este esforço permitiu "uma redução brutal em termos de atrasos" e hoje Portugal está "numa posição bastante confortável em matéria de transposição de diretivas".
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros referiu ainda que 2017 foi o ano piloto em que se iniciou o projeto "Custa quanto", que "analisa sistematicamente, de forma quantificada, os impactos económicos e concorrenciais da legislação para as empresas".
"O que concluímos é que grande parte dos encargos que aumentaram foi pela transposição de diretivas comunitárias. Pelo contrário, grande parte dos encargos que foram reduzidos resultou de legislação de origem nacional", comparou.
Contas feitas, dos perto de 30 milhões de encargos que aumentaram, "quase 28 milhões resultaram de diplomas que transpuseram diretivas", enquanto "dos mais de 18 milhões de encargos que foram diminuídos, quatro deles foram redução de encargos provenientes de diplomas que transpuseram diretivas e 14 milhões foram reduções de encargos provenientes de legislação de origem nacional".
Conforme já tinha noticiado hoje a agência Lusa, o Governo vai revogar 2.300 decretos-leis dos anos de 1975 a 1980, que já estão ultrapassados pelo tempo, já não fazem sentido, mas nunca foram expressamente eliminados do ordenamento jurídico.
O executivo tem em curso um programa designado "legislar melhor", que assenta em cinco pilares fundamentais: legislar menos, legislar completo, legislar a tempo, legislar com rigor e legislar claro.
De acordo com este balanço, em 2017 mais de mil diplomas foram colocados em versão consolidada no Diário da República Eletrónico, página cuja média de visitas mensais ultrapassou um milhão no ano passado, quando comparado com as 692 mil de 2016.
Sobre as novidades para 2018, para além da revogação dos 2300 decretos-leis ultrapassados, Tiago Antunes anunciou que este ano vai ser lançada uma 'app' (aplicação para dispositivos móveis) do Diário da República Eletrónico, cuja página de internet vai ainda ter disponível um dicionário jurídico gratuito para os cidadãos.
Após a apresentação do secretário do Estado, foi a vez de David Crisóstomo, uns dos fundadores do Hemiciclo - sítio na internet criado para melhor escrutinar o trabalho dos deputados na Assembleia da República - deixar duas sugestões ao executivo socialista: a criação de uma página explicativa do funcionamento do processo legislativo do Governo e o acesso a atas das reuniões do Conselho de Ministros, à imagem do que acontece noutros países.
Já Gabriel Goucha, deputado do PSD entre 2011 e 2015 que coordenou um grupo de trabalho para a Consolidação Legislativa, quis elogiar o atual Governo pelo trabalho desenvolvido nesta área, considerando que a simplificação administrativa e legislativa é uma grande reforma, que se fará com pequenos passos.
O antigo deputado social-democrata recordou que o trabalho o grupo de trabalho que coordenou "foi muito fácil" e que esta pode ser uma matéria objeto de algum consenso, considerando que as propostas então produzidas não avançaram porque "os partidos não têm este tema na sua agenda política", mas destacou que o PS tem estas temáticas no seu ADN.
(30-1-2018 | Lusa)
[/h]JusNet 68/2018
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, fez hoje o balanço da atividade legislativa de 2017, de acordo com o qual, no segundo ano do atual executivo, foram aprovamos 169 decretos-leis, "o que comparando com o segundo ano de todos os governos anteriores é bastante menos" e "corresponde a uma política deliberada, intencional de contenção legislativa".
Um dos destaques deste balanço foi a recuperação feita pelo Governo, em 2017, do atraso na transposição de diretivas europeias, tendo o ano começado "com 53 diretivas em atraso e terminado apenas com seis diretivas cujo prazo de transposição já tinha acabado".
"Houve um atraso acumulado na transposição de diretivas que nós procuramos corrigir ao longo de 2017, com um esforço muito intenso. Isso reflete-se também nos números. Em 2017 foram transpostas 92 diretivas, é um número absolutamente extraordinário", enumerou.
De acordo com Tiago Antunes, este esforço permitiu "uma redução brutal em termos de atrasos" e hoje Portugal está "numa posição bastante confortável em matéria de transposição de diretivas".
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros referiu ainda que 2017 foi o ano piloto em que se iniciou o projeto "Custa quanto", que "analisa sistematicamente, de forma quantificada, os impactos económicos e concorrenciais da legislação para as empresas".
"O que concluímos é que grande parte dos encargos que aumentaram foi pela transposição de diretivas comunitárias. Pelo contrário, grande parte dos encargos que foram reduzidos resultou de legislação de origem nacional", comparou.
Contas feitas, dos perto de 30 milhões de encargos que aumentaram, "quase 28 milhões resultaram de diplomas que transpuseram diretivas", enquanto "dos mais de 18 milhões de encargos que foram diminuídos, quatro deles foram redução de encargos provenientes de diplomas que transpuseram diretivas e 14 milhões foram reduções de encargos provenientes de legislação de origem nacional".
Conforme já tinha noticiado hoje a agência Lusa, o Governo vai revogar 2.300 decretos-leis dos anos de 1975 a 1980, que já estão ultrapassados pelo tempo, já não fazem sentido, mas nunca foram expressamente eliminados do ordenamento jurídico.
O executivo tem em curso um programa designado "legislar melhor", que assenta em cinco pilares fundamentais: legislar menos, legislar completo, legislar a tempo, legislar com rigor e legislar claro.
De acordo com este balanço, em 2017 mais de mil diplomas foram colocados em versão consolidada no Diário da República Eletrónico, página cuja média de visitas mensais ultrapassou um milhão no ano passado, quando comparado com as 692 mil de 2016.
Sobre as novidades para 2018, para além da revogação dos 2300 decretos-leis ultrapassados, Tiago Antunes anunciou que este ano vai ser lançada uma 'app' (aplicação para dispositivos móveis) do Diário da República Eletrónico, cuja página de internet vai ainda ter disponível um dicionário jurídico gratuito para os cidadãos.
Após a apresentação do secretário do Estado, foi a vez de David Crisóstomo, uns dos fundadores do Hemiciclo - sítio na internet criado para melhor escrutinar o trabalho dos deputados na Assembleia da República - deixar duas sugestões ao executivo socialista: a criação de uma página explicativa do funcionamento do processo legislativo do Governo e o acesso a atas das reuniões do Conselho de Ministros, à imagem do que acontece noutros países.
Já Gabriel Goucha, deputado do PSD entre 2011 e 2015 que coordenou um grupo de trabalho para a Consolidação Legislativa, quis elogiar o atual Governo pelo trabalho desenvolvido nesta área, considerando que a simplificação administrativa e legislativa é uma grande reforma, que se fará com pequenos passos.
O antigo deputado social-democrata recordou que o trabalho o grupo de trabalho que coordenou "foi muito fácil" e que esta pode ser uma matéria objeto de algum consenso, considerando que as propostas então produzidas não avançaram porque "os partidos não têm este tema na sua agenda política", mas destacou que o PS tem estas temáticas no seu ADN.
(30-1-2018 | Lusa)