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Parlamento aprovou proposta do BE esta sexta-feira
O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, dois projectos do Bloco de Esquerda, que vão agravar as multas para o estacionamento abusivo em lugares reservados a deficientes.
As proposta do BE foram aprovadas por unanimidade, pela Assembleia da República, e para os bloquistas, a melhor forma de “acautelar os direitos destas pessoas” e assegurar que “não continuam a ser alvo de abuso” é “consagrar com força de lei e obrigatoriedade de que as entidades públicas destinem lugares de estacionamento gratuitos para pessoas com deficiência”.
Agora com esta lei, estipula-se que as entidades públicas que não disponham de estacionamento para utentes, devem assegurar a disponibilização na via pública de lugares reservados a pessoas com deficiência.
Numa outra lei, irá alterar-se o Código da Estrada par que passe a ser considerada “uma contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugares reservados a pessoas com deficiências” por “quaisquer outros veículos que não os conduzidos por pessoa habilitada para tal”.
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