Tudo relacionado com Repartição de Finanças

migel · Fev 13, 2008

Ministério das Finanças promove sessões de esclarecimento sobre Banco de Desenvolvimento do Conselho da EuropaO Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), através do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB) vão realizar duas sessões de esclarecimento, visando apresentar a actividade deste organismo, uma em Lisboa e a outra no Porto.
http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={8C9FFCAB-919C-4A3B-AE21-30E4FDA2F9D4}

O CEB tem como finalidade exclusiva a concessão de empréstimos ou garantias para apoiar projectos de investimento de cariz social, abrangendo três pilares fundamentais: o fortalecimento da integração social (habitação social, criação e manutenção de postos de trabalho por Pequenas e Médias Empresas (PME), infra-estruturas de transportes e de serviços administrativos ou judiciais); a protecção do ambiente (energias renováveis, construção e reabilitação de infra-estruturas de saneamento); e o desenvolvimento do capital humano (projectos nos sectores da Saúde, Educação, Formação Profissional e Infra-estruturas adjacentes).

Os beneficiários dos empréstimos ou das garantias podem ser entidades do sector público (nacionais, regionais e locais) ou entidades privadas, sejam de carácter não lucrativo como empresarial. Os montantes concedidos podem ascender a 50% do custo total do investimento.

As vantagens de obtenção de financiamentos junto do CEB prendem-se essencialmente com os procedimentos administrativos rápidos e flexíveis, com os períodos de reembolso entre dez a 20 anos (incluindo um a cinco anos de carência do capital) e com taxas de juro favoráveis, pois este organismo efectua emissões no mercado de capitais em excelentes condições, adicionando à taxa que obtém apenas uma pequena margem de despesas de funcionamento, já que não prossegue fins lucrativos.

Os interessados poderão obter informação sobre o CEB no site do organismo e para participarem em qualquer das sessões organizadas terão que se registar até 14 de Fevereiro próximo, através do preenchimento do formulário de inscrição na página http://www.gpeari.min-financas.pt/eventos/workshop-ceb, indicando em qual das sessões pretendem participar, bem como se pretendem ter reuniões com representantes do organismo. Neste endereço está ainda disponível o programa das sessões.Data: 11-02-2008
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública

migel · Fev 13, 2008

Finanças querem investigar 140 Mil Contribuintes em 2008

Finanças querem investigar 140 Mil Contribuintes em 2008A Direcção-Geral dos Impostos pretende investigar perto de 140 mil contribuintes durante o ano de 2008. A construção, a mediação imobiliária, o comércio de carros usados e as actividades artísticas estão entre as principais áreas visadas.
http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={F0C2DD9C-A07E-456F-831A-0246A97F45F3}

De acordo com o divulgado, esta segunda-feira, pelo jornal Diário Económico – que teve acesso aos dados do Plano Nacional de Actividades da Inspecção Tributária para este ano –, a acção vai incidir nos reembolsos do IVA, nas manifestações de fortuna e nos esquemas de planeamento fiscal agressivo.

O plano da inspecção tributária refere que o programa de acompanhamento permanente inclui a fiscalização a mais de seis mil empresas e quase 900 contribuintes singulares. Com a medida, as Finanças esperam recuperar 610 milhões de euros em falta.
Data: 11-02-2008
Fonte: Portal do Cidadão e Portal da Empresa

migel · Mar 10, 2008

Entrega de IRS pela Internet a partir de Hoje

Entrega de IRS pela Internet a partir de HojeO prazo de entrega através da Internet da declaração Modelo 3 do IRS, 1.ª fase, relativa aos rendimentos de 2007, começa esta segunda-feira, dia 10 de Março, prolongando-se até 15 de Abril próximo. Esta fase abrange os contribuintes que apenas tenham obtido rendimentos de trabalho dependente e/ou pensões.
https://www.portaldocidadao.pt/Port...d&post={D432F518-1AA6-4FD2-9E96-73DF8CF833CE}

As novas funcionalidades implementadas, este ano, pela Administração Fiscal, visam o maior apoio dado ao contribuinte no preenchimento da declaração e o aprofundamento do procedimento do pré-preenchimento.

Desenvolvimento dos textos de ajuda ao preenchimento da declaração, com a possibilidade de pesquisa livre por palavra e a sua associação aos respectivos campos da declaração e a possibilidade de recurso a um “facilitador” de preenchimento da declaração que, após a selecção do tipo de documento em posse do contribuinte, disponibiliza imediatamente o campo da declaração a preencher são algumas das medidas introduzidas.

Os contribuintes têm também ao seu dispor a possibilidade de utilização de uma calculadora que, para além do transporte automático dos valores apurados para o respectivo campo da declaração, conserva os montantes parcelares digitados, como forma de auxílio e conferência dos valores a indicar em campos cujos documentos de suporte são normalmente em número elevado (por exemplo, despesas de saúde).

Está igualmente assegurado o aumento do número de mensagens de ajuda (os chamados “alertas”), que surgem sempre que um sujeito passivo pretenda submeter uma declaração com factos e/ou valores diversos daqueles que são do conhecimento da Administração Fiscal.

Quanto ao pré-preenchimento este ano foi substancialmente alargado, abrangendo a totalidade da informação de que a Direcção-Geral dos Impostos dispõe relativamente a rendimentos do trabalho dependente (categoria A) e pensões (categoria H) pagos ou colocados à disposição; rendimentos de capitais (categoria E) de englobamento obrigatório; retenções na fonte efectuadas sobre rendimentos das categorias A, B (rendimentos empresariais e profissionais), E, G (incrementos patrimoniais) e H; descontos para a Segurança Social relativos a rendimentos da categoria A; quotizações sindicais efectuadas em sede das categorias A ou H; e pagamentos por conta efectuados no âmbito da categoria B.

“O pré-preenchimento visa fundamentalmente ajudar os sujeitos passivos do IRS no cumprimento das suas obrigações declarativas, continuando porém a ser da responsabilidade dos contribuintes a verificação e confirmação do integral e correcto preenchimentos das suas declarações de rendimentos. Assim, os contribuintes podem e devem corrigir os elementos pré-preenchidos sempre que tal se mostre necessário, ou seja, quando estes não estiverem correctos”, refere o Ministério das Finanças e da Administração Pública num comunicado.

Tal como aconteceu no ano passado, o pré-preenchimento das declarações Modelo 3 do IRS baseou-se, essencialmente, nos valores constantes das declarações de rendimentos e retenções Modelo 10, entregues pelas entidades pagadoras/devedoras de rendimentos, cujo prazo legal de entrega terminou no final do passado mês de Fevereiro.Data: 10-03-2008
Fonte: Portal do Cidadão com Ministério das Finanças e da Administração Pública

joseouro · Mar 11, 2008

Irs 2007

Boas tardes
Gostaria que o sr Moderador que fechou o tópico http://www.gforum.tv/board/979/178697/entrega-de-irs-pela-net-com-novidades.html passasse os comentarios/questões para este novo, já que era motivo de meu interesse, assim arrumava melhor a casa, já que quando coloquei a questão o tópico estava activo e não reparei que estava este mesmo assunto a ser tratado.
Obrigado pela atenção

interstar@ · Abr 4, 2008

Finanças públicas e direito fiscal em revista

Briefing
Vai ser lançada na próxima terça-feira, dia 8 de Abril, a Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, que vai incluir artigos, comentários de jurisprudência, recensões e crónicas de actualidade.

Com periodicidade trimestral, a revista vai ser editada pelo Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (IDEFF) e tem como director Eduardo Paz Ferreira.
Participam no primeiro número da publicação profissionais como Vito Tanzi, Pitta e Cunha, Carlos Lobo, Guilherme Oliveira Martins e Michel Bouvier.

interstar@ · Abr 7, 2008

Fisco adquire acesso a base de dados internacional

Medida é mais-valia e permite neutralizar certas práticas abusivas de planeamento fiscalA Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) adquiriu recentemente licenças de utilização de uma das bases de dados mais utilizadas, quer por Administrações
Tributárias estrangeiras, quer por contribuintes, na análise dos Preços de
Transferência praticados em operações entre entidades relacionadas: Amadeus.

«Esta aquisição constitui um passo crucial para a aferição e controlo, por parte da
Inspecção Tributária portuguesa, do cumprimento do Princípio de Plena
Concorrência nestas operações», refere o Ministério das Finanças em comunicado.

Embora a legislação fiscal permita a utilização da informação disponibilizada pelas bases de dados internas da DGCI, a aquisição das licenças «é uma mais-valia para a Administração Tributária pois permite o acesso a um conjunto de informação pública, designadamente financeira, comercial e societária, mais vasta, e não circunscrita à realidade portuguesa», explica.

«Esta aquisição reveste-se de particular relevância, quer no âmbito das futuras negociações de Acordos Prévios de Preços de Transferência, quer no reforço das competências das equipas de auditoria tributária, na neutralização de certas práticas abusivas de planeamento fiscal assentes na manipulação dos preços de transferência», conclui o Ministério.

AF

migel · Abr 15, 2008

Primeira Fase da Entrega de IRS termina esta Terça-feira

Primeira Fase da Entrega de IRS termina esta Terça-feira

O prazo para a entrega via Internet da declaração de IRS, relativa aos trabalhadores por conta de outrem e pensionistas, termina esta terça-feira, dia 15 de Abril, à meia-noite. A data limite para a entrega em papel tinha terminado a 17 de Março último.http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={74159A6E-00B8-46CD-9112-52B355A0B330}

A partir de quarta-feira, e até 26 de Maio, inicia-se o período para a entrega online do IRS da segunda fase, referente a trabalhadores independente ou que tenham outro tipo de rendimentos além das pensões ou do trabalho dependente. A entrega em papel para a segunda fase termina a 30 de Abril.
Data: 15-04-2008
Fonte: Portal do Cidadão

migel · Abr 21, 2008

DGCI actualiza Lista de Devedores

DGCI actualiza Lista de Devedores

A lista de devedores da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) publicada na Internet foi actualizada, tendo sido adicionados mais 1.145 contribuintes. No total constam actualmente do documento 9.121 devedores.
http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={E17AB57F-43B8-436D-9FB5-D5A6FC20023A}

A partir do corrente mês de Abril, serão abrangidos no procedimento de publicitação todos os processos com citação pessoal instaurados até 30 de Junho de 2007.

O valor mínimo dos escalões também sofreu alterações, passando de 10.000 euros para 7.500 euros respeitante às pessoas singulares e de 20.000 euros para 10.000 euros para as colectivas.

Antes da última actualização, a lista de devedores apresentava 2.852 contribuintes colectivos e 5.147 contribuintes singulares. De acordo com o relatório do gabinete do ministro de Estado e das Finanças, o facto do número de pessoas singulares ser quase o dobro do número de pessoas colectivas deve-se “à circunstância de muitas das pessoas singulares serem administradores e gerentes de pessoas colectivas que foram responsabilizados pelo pagamento das dívidas destas.”

Desde a publicitação da lista de devedores foram cobrados cerca de 375 milhões de euros, 75 milhões desde Janeiro de 2008.
Data: 21-04-2008
Fonte: Portal do Cidadão e Portal da Empresa com Portal do Governo

migel · Abr 22, 2008

Entrega de IRS pela Internet aumentou 24%

Entrega de IRS pela Internet aumentou 24%

A primeira fase de entrega das declarações do IRS, via electrónica, ascendeu a mais de 1,9 milhões, traduzindo um crescimento de cerca de 24%, aproximadamente mais de 370 mil declarações, em relação ao ano anterior.
http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={C511177B-1549-4394-9D5F-42B3FF972078}

“Trata-se de um crescimento muito significativo sobretudo se for considerado o facto de os anos anteriores terem também sido períodos de forte crescimento”, refere o comunicado do Ministério de Estado e das Finanças.

Dos benefícios associados ao recurso à Internet face à entrega da declaração em suporte papel, destaca-se o pré-preenchimento da declaração de rendimentos, que abrangeu a quase totalidade do Anexo A da declaração, relativo a rendimentos do trabalho dependente e de pensões, assim como todo o quadro 4 do Anexo H (rendimentos isentos sujeitos a englobamento).

Das 1,9 milhões de declarações entregues pela Internet, mais de 1,5 milhões estavam pré-preenchidas.

A entrega, igualmente via Internet, das declarações do IRS relativas a sujeitos passivos que tenham auferido rendimentos de outra natureza que não apenas trabalho dependente ou pensões decorre desde o dia 16 do corrente mês, com prazo final até 25 de Maio.
Data: 22-04-2008
Fonte: Portal do Cidadão e Portal da Empresa com Portal do Governo

C.S.I. · Abr 28, 2008

DGCI actualiza Lista de Devedores

A partir do corrente mês de Abril, serão abrangidos no procedimento de publicitação todos os processos com citação pessoal instaurados até 30 de Junho de 2007.

O valor mínimo dos escalões também sofreu alterações, passando de 10.000 euros para 7.500 euros respeitante às pessoas singulares e de 20.000 euros para 10.000 euros para as colectivas.

Antes da última actualização, a lista de devedores apresentava 2.852 contribuintes colectivos e 5.147 contribuintes singulares. De acordo com o relatório do gabinete do ministro de Estado e das Finanças, o facto do número de pessoas singulares ser quase o dobro do número de pessoas colectivas deve-se “à circunstância de muitas das pessoas singulares serem administradores e gerentes de pessoas colectivas que foram responsabilizados pelo pagamento das dívidas destas.”

Desde a publicitação da lista de devedores foram cobrados cerca de 375 milhões de euros, 75 milhões desde Janeiro de 2008.

"Portal do cidadão"

migel · Jul 22, 2008

Finanças criam “Radiografia” de Contribuintes Devedores

Finanças criam “Radiografia” de Contribuintes Devedores

O Ministério das Finanças está a construir uma mega-base de dados informatizada com o perfil dos contribuintes sujeitos a investigação por fraude e evasão fiscais.http://www.portaldocidadao.pt/PORTA...d&post={3539C471-072F-4009-895D-820516F2FFD3}

Com esta medida, que deverá estar concluída até ao final de 2008, passará a existir uma “radiografia” do universo de contribuintes a actuar fora da lei. O projecto prevê a criação de três bases de dados com perfis específicos, a saber: contribuintes de risco, por possibilidade de envolvimento em situações fraudulentas; contribuintes suspeitos de crime fiscal; e novos contribuintes, que serão vigiados nos primeiros anos contributivos.
A implementação deste processo está a cargo da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e demonstra o alcance e a abrangência que o Ministério das Finanças pretende imputar nas medidas de combate à fraude fiscal. O objectivo é criar um sistema de controlo que possibilite às Finanças a criação de uma radiografia precisa do universo de contribuintes que cometem ilegalidades.
Data: 22-07-2008
Fonte: Portal do Cidadão e Portal da Empresa

migel · Jul 23, 2008

Fisco recupera Mais de 160 Milhões com Lista de Devedores

Fisco recupera Mais de 160 Milhões com Lista de Devedores

A publicitação online da lista de devedores já permitiu ao Ministério das Finanças recuperar mais de 160 milhões de euros em dívida, desde o início do ano.
http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={3C7BCEDB-E48E-4AB3-9153-3BEE065B6D10}

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) acrescentou 1.583 contribuintes à lista dos devedores publicitada na Internet, que inclui agora mais de 12.000 devedores. A publicitação da referida lista tem como principal objectivo promover o cumprimento voluntário das obrigações de pagamento e, desde Janeiro de 2008, foram pagos mais de 160 milhões de euros, sendo que, desde o início do procedimento, a 31 de Julho de 2006, já foram pagos mais de 462 milhões de euros pelos contribuintes envolvidos.
Todos os devedores seleccionados já tinham sido anteriormente citados no âmbito do processo de execução fiscal, para efectuarem o pagamento das dívidas ou exercerem os direitos que legalmente lhes são atribuídos. A todos é assegurado o direito de audição prévia no procedimento de publicitação e a divulgação do nome de um devedor é o culminar de um procedimento legalmente determinado e aprovado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
De acordo com o Ministério das Finanças, na actualização agora realizada e nas que se seguirão, mantêm-se todos os procedimentos de controlo e certificação, destinados a salvaguardar os direitos dos contribuintes.
Data: 23-07-2008
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Ministério das Finanças

migel · Fev 16, 2009

Novo Sistema Informático detecta Dissipação de Património para Fuga ao Fisco

Novo Sistema Informático detecta Dissipação de Património para Fuga ao Fisco

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) colocou em produção um novo sistema informático que detecta, de forma electrónica e automática, todas as situações em que os proprietários de imóveis com dívidas fiscais tentem efectuar a respectiva alienação, dissipando o seu património e impedindo a cobrança de dívidas pelo Estado.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={018D2239-1D7F-485D-8DBD-126CF0CD54D5}

De acordo com comunicado do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), detectou-se “um volume significativo de situações nas quais empresas e contribuintes singulares possuidores de dívidas fiscais ao Estado, muitas vezes de elevado montante, fazem desaparecer o seu património penhorável, alienando-o de forma gratuita ou onerosa, para assim dificultarem ou impedirem a cobrança dessas dívidas. Na maioria dos casos trata-se de operações planeadas de evasão e fraude fiscais de elevada gravidade”.
Perante esse panorama, o MFAP avançou com o Sistema de Inquéritos Criminais Fiscais (SINQUER), um sistema informático a nível nacional que “efectua a detecção de todos esses comportamentos e assinala-os”. Esse sistema assenta “num vasto conjunto de cruzamentos electrónicos de dados em tempo real, no próprio momento em que os factos estão a ocorrer”, refere o comunicado, onde se avança que “o SINQUER destina-se a ser utilizado pela Administração Tributária, enquanto Órgão de Polícia Criminal (artigos 40.º e 41.º do Regime Geral das Infracções Tributárias), constituindo uma ferramenta de apoio à Investigação Criminal Fiscal”.
A Lei penal fiscal prevê, pela prática do crime de frustração de créditos, a responsabilidade criminal cumulativa da empresa e dos seus gerentes ou administradores, pelo que contra estes serão também instaurados os respectivos processos. Nesse âmbito, o MFAP que “não pode deixar de aplicar a lei com rigor e determinação a todos os agentes económicos, sobretudo perante as situações mais gravosas de criminalidade tributária”.
Data: 16-02-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com MFAP

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