Arquivo de dúvidas de foro legal resolvidas e trancadas

Curso de formação-legislação

Boas!
Sou funcionário público e tenho um horário de trabalho de 3 turnos e estou interessado em tirar um curso de formação de Webdesign numa escola credenciada (NHK) á minha conta. Após consulta dos horários dos cursos disponiveis é me impossivel inscrever no curso por precisamente trabalhar por turnos.
A minha dúvida é a seguinte : Até que ponto a minha entidade patronal é obrigada a facultar-me um horário de trabalho fixo durante a duração do curso e se existe alguma legislação sobre este assunto.

Podes beneficiar do estatuto de trabalhador estudante.
Dá uma vista de olhos aqui:

Obrigado pela ajuda,mas por aquilo que percebi e não tendo o curso que eu vou tirar uma duração superior a seis meses não estou abrangido pelo estatuto de trabalhador estudante...é um curso que tem a duração de 48 horas e que tem várias alternativas de horários/dias mas sempre à mesma hora (11h-13h ou 15h-17h ou 19h-21h ou sábados) e uma vez que trabalho em regime de 3 turnos rotatìvos e com folgas igualmente rotativas penso que não terei solução para tirar o curso.Alguém tem ideia de como tentar resolver isto ? É que eu queria ,como todos nós, com este curso ter outras perspectivas de futuro....
Obrigado


Assunto esclarecido
Tópico encerrado


PS: Por motivo de engano editei este post, pelo facto peço desculpa.

Cheque sem cobertura

Tenho duas contas à ordem na CGD. Estes dias passei um cheque associado a uma delas no valor de 50€ mas entretanto esqueci-me de colocar o dinheiro na conta para o cobrir e a CGD debitou o dinheiro necessário para regularizar a situação da outra minha conta.

Acontece que eles cobraram 25€ pela operação.

É normal aplicarem esta taxa?
Irei constar na lista negra do Banco de Portugal por ter passado um cheque sem cobertura?

Agradeço esclarecimento.

hetmen disse:

Tenho duas contas à ordem na CGD. Estes dias passei um cheque associado a uma delas no valor de 50€ mas entretanto esqueci-me de colocar o dinheiro na conta para o cobrir e a CGD debitou o dinheiro necessário para regularizar a situação da outra minha conta.

Acontece que eles cobraram 25€ pela operação.

É normal aplicarem esta taxa?
Irei constar na lista negra do Banco de Portugal por ter passado um cheque sem cobertura?

Agradeço esclarecimento.

Clique para expandir...

Boas amigo,
Então a situação é a seguinte:
Hoje em dia os bancos são obrigados a pagar cheques até ao valor de 150 €, por isso foi criada uma comissão para pagamentos de cheques com valor inferior, ou seja todos os cheques, daquele valor ou inferior, que entram nas contas são pagos, mas é debitada uma taxa que varia de banco para banco.
O que não é normal é terem efectuado a transferência, não sei se com ou sem a tua autorização, mas isso é outro assunto, e terem cobrado essa comissão.
Quanto ao constares na lista negra do Banco de Portugal, não te preocupes que pelo que aqui mencionas isso não vai acontecer.
Deverias preocupar-te se a conta ainda apresentasse saldo negativo, e não regularizasses no prazo de 30 dias, assim que o saldo é regularizado automaticamente o cheque fica justificado e a situação regularizada e arquivada (chamemos-lhe assim).

Espero ter ajudado.
Mais alguma questão dispõe.

Aquele abraço



Assunto esclarecido
Tópico encerrado

PS: Por motivo de engano editei este post, pelo facto peço desculpa.

arrendamento comercial

por favor alguem me pode mostrar uma minuta para o aviso e informação ao inquelino do aumento da renda para o comecio para o ano de 2008?
obrigado desde já pelo vosso tempo.

não existe uma carta pré definida, basta que esteja bem redigida

cRaZyzMaN disse:

não existe uma carta pré definida, basta que esteja bem redigida

Clique para expandir...

eu comprendo isso mas como é que eu sei qual os decretos e as portarias, nas quais esse aumento é legal.

Como deixar de ser Fiador?

Pessoal á uns anos fui fiador de uma colega na compra de uma casa o que é certo é que ela fugiu para a frança e o banco sem mais nem menos já foi buscar duas prestações à minha á minha conta será isso legal chegarem `conta e sem mais nem menos tirarem o dinheiro?? alguem por ai me pode dar uma ajuda e me dizer quais as ipoteses que eu tenho para sair desta embrulhada obrigados:left:

jeitoso10 disse:

Pessoal á uns anos fui fiador de uma colega na compra de uma casa o que é certo é que ela fugiu para a frança e o banco sem mais nem menos já foi buscar duas prestações à minha á minha conta será isso legal chegarem `conta e sem mais nem menos tirarem o dinheiro?? alguem por ai me pode dar uma ajuda e me dizer quais as ipoteses que eu tenho para sair desta embrulhada obrigados:left:

Clique para expandir...

Boas amigo. Sem ser a minha àrea, como não tenho certezas, apenas deixo algumas palavras na esperança que alguem entendido te dê uma resposta correta.
Assim, quanto ao levantamento de prestações pela entidade bancária, devo dizer-te que está correto. Quando te comprometes-te como fiador, assiste um documento para esse fim, documento esse que a entidade bancária possui. Deves saber que: desde que o devedor deixe de pagar qualquer prestação, a responsabilidade desse pagamento, recai sobre o fiador. Até aqui tudo legal. Quanto ao abandonar essa responsabilidade, já não sei responder. Uma certeza tenho, não será muito facil. O conselho que te deixo, faz perguntas de como deves proceder no banco credor, ou então, há sempre um advogado que te dê explicações concretas.
Que tudo corra pelo melhor.
Obs: fiador nos tempos que correm?????chicha!!!!!!!!

Penhora

Sem ser advogado mas pela larga experiência no ramo imobiliário, penso que não pode fugir à responsabilidade que assumiu à data da escritura.
Assumiu perante o representante do banco e o notário, que se responsabilizava por essa pessoa.
Se essa pessoa fugiu e o banco não tem por onde lhe chegar, dirige-se automaticamente aos fiadores para esses assumirem o seu papel.
Penso que a única alternativa, será consultar um advogado, tentar tomar posse do bem pelo qual é fiador, e tentar vende-lo o mais depressa possivel.
(mas um advogado é a pessoa mais indicada para o informar)
Conselho: Trate com a maxima urgência pois tá sempre a somar, ou prestações ou juros de mora.

Nota: Penso que o banco só pode ir em cima do fiador, após todas as tentativas de receber a divida dessa sua colega terem fracassado. (Se ela tiver bens irão 1º em cima dos bens dela)

Se ela fugiu tu tens direito à casa, trata de vendê-la.

Os fiadores nunca "poderão deixar de o ser". Podem eventualmente ser substituídos por outros em situação idêntica

Os fiadores reforçam pessoalmente (com o seu património) a operação de crédito, em caso de incumprimento. Assim, estes serão chamados a efectuar o pagamento das prestações de crédito quando ocorra incumprimento por parte do devedor e este não tenha na sua esfera patrimonial qualquer possibilidade de o realizar.

Boas amigo,

Vamos lá ver se te consigo ajudar.

Em relação ás transferências da tua conta para pagar a prestação, provavelmente essa situação ficou prevista em Escritura, e se assim foi, é legal, se não ficou previsto em Escritura já não é.
Aconselho-te a reler a escritura de compra e venda, se não a tiveres sempre podes ir ao Cartório onde a mesma foi feita e pedir uma cópia, sim eles dão porque as escrituras são Públicas, e isso quer dizer que estão acessiveis a toda a gente.

Quanto ao saires de fiador, o amigo satteam, já disse quase tudo bem, no entanto permite-me rectificar só um ponto, "sim, os fiadores podem deixar de o ser", no entanto essa alteração terá que ser proposta pelos Mutuários do processo (titulares do crédito) e aceite pelo Banco.
No teu caso não será fácil, pois os titulares fugiram e não podem apresentar essa opção no Banco, pelo que o Banco também não vai aceitar, porque os fiadores são os únicos que ainda vão pagando.
O ideal seria pores a casa à venda, mas para isso terias também de uma procuração dos titulares a darem-te poder para isso, ou pelo menos eles concordarem em assinar uma escritura de venda da casa.

Não sei se tens algum tipo de contacto com os titulares do crédito, se sim, amigo claramente te aconselho a que eles te passem uma procuração a darem-te poderes para vender a casa e força vende-a, ou compra-a se a quiseres.

Se não tens contacto, o melhor mesmo é junto do Banco apressar a execução do prédio em hasta pública, senão é um problema que se pode arrastar e tu no entretanto estás "queimado" junto da Banca.

Espero que te tenha conseguido escalerecer.
Se precisares de mais alguma informação, dá uma apitadela.

Aquele abraço

acho q o amigo mnm te deu uma excelente informaçao.yenta tratar o mais rapidamente junto do banco a venda do imovel ou vais ter q pagar uma pipa de massa para resolver o assunto.entretanto nao custa nada executares a fugitiva por dividas a tua pessoa. É só dirigireste ao tribunal e apresentar queixa da fulana de forma a em qualquer altura esta pessoa te poder resarcir os teus prejuizos.

pessoal obrigados pelas explicações consegui contactar com a fulana e ela devolveu-me o dinheiro fez transferencia mas a questão continua pois ela está na frança qualquer dia desaparece e eu tou lixado vou tentar contactar o advogado só acho estranho é o banco nem avisar é só tirar €

jeitoso10 disse:

pessoal obrigados pelas explicações consegui contactar com a fulana e ela devolveu-me o dinheiro fez transferencia mas a questão continua pois ela está na frança qualquer dia desaparece e eu tou lixado vou tentar contactar o advogado só acho estranho é o banco nem avisar é só tirar €

Clique para expandir...

Boas amigo,

Quanto à questão do Banco te tirar os €, vê se esa situação está prevista em escritura.

Aquele abraço

Caro amigo vou também tentar ajudar-te no que sei.
Em primeiro lugar e por se tratar de um processo a resolver à revelia, existe a necessidade de tentar chegar a acordo com a instituição financeira o mais rápido possivel, e ao mesmo tempo entrar com um processo em justiça para que o teu nome não seja arrastado para a lama como o da dita "amiga". Tal como foi dito e muito bem, as melhores pessoas para te aconcelhar são realmente os advogados, pois eles estão por dentro da lei. Qualquer das formas e se eventualmente não tiveres posses para tal, aconcelho-te a dirigires-te à Junta de Freguesia da tua área de residência pois as juntas neste momento teem o que julgo chamar-se de Apoio Juridico Gratuito ao cidadão, em alternativa e tratando-se o Gforum um site de "alternativas", podes também fazer-te sócio da DECO, e por 2 euros e qualquer coisa por mês tens apoio juridico gratuito só para sócios.
Em relação ao pagamento das prestações em divida, realmente não podes contestar pois os fiadores(mexilhão) são sempre "entalados" em caso de fuga ou falta de pagamentos. Mas sei de casos que conseguiram negociar com os bancos e chegar a acordo. Vendeu-se a casa, o banco ficou com a parte que lhe competia e o fiador ainda conseguiu reaver o que gastou e mais alguma coisa, que depois de dedusidas as despesas de tribunais pouco lhe sobrou. Mas isto são casos pontuais.
Quanto à referida amiga podes também, e visto ela não ter interesse de manter a casa, pedir-lhe uma procuração de plenos poderes para tratar da venda da casa ou negociação com o banco.
Tudo o que disse anteriormente convêm ser revisto sempre por um advogado, pois das leis só tenhop conhecimento e legalmente "não servem" de nada os conselhos que te estou a dar, pois tratam-se de ajudas e não conselhos.
Qualquer das formas fio ao dispor para se for necessário mais algum esclarecimento ou ajuda neste sentido, ou até mesmo aconselhar-te um advogado que não queira ganhar contigo os salários do ano que vem(lol). Mas continuo a dizer que o melhor é o que referi anteriormente (Junta ou DECO).
Aquele abraço



Assunto esclarecido
Tópico encerrado


PS: Por motivo de engano editei este post, pelo facto peço desculpa.