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Governo altera Código do IVA
O Ministério das Finanças e da Administração Pública procedeu à alteração e republicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={C0BCB965-2FB0-45C7-AF4B-714A9CFFD803}
Foi hoje publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 102/2008, que altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.
O diploma introduz revisões pontuais aos Decretos-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e n.º 290/92, de 28 de Dezembro, disponibilizando as respectivas versões consolidadas e actualizadas.
De acordo com o texto publicado, o objectivo estratégico é legislar melhor sem alteração dos preceitos vigentes, através de ajustamentos em termos de coerência sistemática, remissiva e terminológica.
Data: 20-06-2008
Fonte:
O Ministério das Finanças e da Administração Pública procedeu à alteração e republicação do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={C0BCB965-2FB0-45C7-AF4B-714A9CFFD803}
O diploma introduz revisões pontuais aos Decretos-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e n.º 290/92, de 28 de Dezembro, disponibilizando as respectivas versões consolidadas e actualizadas.
De acordo com o texto publicado, o objectivo estratégico é legislar melhor sem alteração dos preceitos vigentes, através de ajustamentos em termos de coerência sistemática, remissiva e terminológica.
Data: 20-06-2008
Fonte:
