Legislação

Satpa · Jun 30, 2008

Legislação Estruturante

Lei de Bases da Protecção Civil: Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho. (Revoga a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto)

Sistema Integrado de Operações e Protecção e Socorro: D.L n.º 134/2006, de 25 de Julho

Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna: D.L n.º 203/2006, de 27 de Outubro

Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil: D.L n.º 75/2007, de 29 de Março

Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Protecção Civil:
Portaria n.º 302/2008, de 18 de Abril

Satpa · Jun 30, 2008

Incêndios Florestais

Incêndios Florestais

INCÊNDIOS FLORESTAIS MECANISMOS FINANCEIROS APLICÁVEIS

Portaria n.º 755/07, de 29 de Junho

Define o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2007, vigora de 1 de Julho a 30 de Setembro

D.L. n.º 124/2006, de 28 de Junho

Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

2003

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2003.
Assembleia da República
Melhora as políticas de prevenção e combate aos fogos florestais

Decreto-Lei n.º 211/2003.
Ministério das Finanças
Cria uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público

Decreto-Lei n.º 253/2003.
Ministério das Finanças
Estabelece as regras e condições relativas à concessão de emprésticos às pequenas e médias empresas destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública

2004

Despacho Normativo n.º 9/2004.
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Altera o Despacho Normativo n.º 39/2003, de 25 de Setembro, que estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais e outros encargos decorrentes dos incêndios florestais de 2003, nos distritos em que foi declarada situação de calamidade pública

Lei n.º 9/2004.
Assembleia da República
Regime especial para a reparação dos danos provocados pelos incêndios do Verão de 2003

Despacho Normativo n.º 36/2004.
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Aprova o programa de apoios para 2004 do Fundo Florestal Permanente

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2004.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um conjunto de medidas e apoios excepcionais, destinados a fazer face às consequências dos incêndios verificados desde Junho de 2004

Despacho Normativo n.º 39/2004.
Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas
Aprova a calendarização específica do programa de apoios para 2004 do Fundo Florestal Permanente

Satpa · Jun 30, 2008

Autarquias

Autarquias

Lei n.º 65/2007

Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional distrital.

Listagem n.º 257/2007

Listagem de candidaturas aprovadas - "Programa para Aquisição de Meios de Primeira Intervenção no Combate a Incêndios Florestais"

Despacho n.º 14 254-A/2007, de 4 de Julho

Regulamento do Programa para Aquisição de Meios de Primeira Intervenção no Combate a Incêndios Florestais

Listagem n.º 233/2007

Listagem de candidaturas aprovadas ao "Programa para Aquisição de Meios de Primeira Intervenção no Combate a Incêndios Florestais"

Lei n.º 15/2001
Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias

Lei Orgânica n.º 2/2002
Lei da estabilidade

Declaração de Rectificação n.º 13/98

De ter sido rectificada a Lei n.º 42/98

Decreto-Lei n.º 363/88
Disciplina a concessão de auxílio financeiro do Estado às autarquias locais

Satpa · Jun 30, 2008

Bombeiros

REGULAMENTAÇÃO

DESPACHO N.º 15619/2008, DE 5 DE JUNHO

Constituição de equipas de intervenção permanente nos corpos de bombeiros, em todos os municípios pertencentes aos distritos de Braga, Coimbra, Guarda, Viana do Castelo e Viseu, abrangidos pela 1.ª fase do programa EIP

RECTIFICAÇÃO n.º 1244/2008, DE 4 DE JUNHO

Rectificação ao Despacho n.º 14425/2008 - Atribuição pela ANPC de apoios extraordinários às AHB’s , publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de Maio de 2008

DESPACHO N.º 15457/2008, DE 4 DE JUNHO

Concessão da medalha de mérito de protecção e socorro, grau prata e distintivo azul à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Torre de Moncorvo.

DESPACHO N.º 14619/2008, DE 27 DE MAIO

Sobre "Ingressos e acessos nas carreiras de oficial bombeiro e de bombeiro voluntário".

DESPACHO N.º 14425/2008, DE 26 DE MAIO

Define o regime de atribuição pela ANPC dos apoios extraordinários às Associações Humanitárias de Bombeiros, a vigorar durante o ano de 2008, relativos às actividades operacionais e formativas realizadas pelos Corpos de Bombeiros, nas datas que correspondem a múltiplos de 25 anos a contar da homologação de cada AHB, e ao apetrechamento de novos edifícios operacionais dos CB.

DESPACHO N.º 11735/2008, DE 24 DE ABRIL

Estabelece as verbas a não exceder para efeitos das candidaturas de projectos de obras em quartéis de bombeiros.

DESPACHO N.º 11270/2008, DE 18 DE ABRIL

Concessão da medalha de mérito de protecção e socorro, grau ouro e distintivo azul, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mirandela.

Rectificação n.º 783/2008

Declaração de rectificação: anexo ao Despacho n.º 9368/2008, de 1 de Abril - Regulamento do Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários

Rectificação n.º 784/2008

Declaração de rectificação: anexo ao Despacho n.º 9915/2008, de 4 de Abril - Regulamento das Carreiras de Oficial Bombeiro e Bombeiro Voluntário

RECTIFICAÇÕES

MAPA N.º 17/2008, DE 9 DE ABRIL

Mapa de atribuição de subsídios por parte da Autoridade Nacional de Protecção Civil a diversas entidades no segundo semestre de 2007

DESPACHO N.º 9915/2008, DE 4 DE ABRIL

Regulamenta as Carreiras de Oficial Bombeiro e de Bombeiro Voluntário

DESPACHO N.º 9368/2008, DE 1 DE ABRIL

Aprova o Regulamento do Sistema de Avaliação dos Bombeiros Voluntários.

Fichas de Avaliação:

Oficiais Bombeiros do Quadro Activo
Bombeiros do Quadro Activo

DECRETO-LEI N.º 49/2008, DE 14 DE MARÇO

Regula a criação e manutenção do Recenseamento Nacional dos Bombeiros Portugueses

DESPACHO N.º 6477/2008, DE 6 DE MARÇO

Concessão da medalha de mérito de protecção e socorro, grau prata e distintivo azul, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sernancelhe, nos termos e ao abrigo do disposto na Portaria n.º 980-A/2006, de 14 de Junho.

PORTARIA N.º 104/2008, DE 5 DE FEVEREIRO

Determina que o Programa Permanente de Cooperação, a vigorar no ano de 2008, terá um valor global único que resulta da adição dos subsídios às associações humanitárias de bombeiros (AHB).

DESPACHO N.º 1377/2008, DE 11 DE JANEIRO

Concessão da medalha de mérito de protecção e socorro, grau prata e distintivo azul, à Associação Humanitária dos Bombeiros de Ansião, nos termos e ao abrigo do disposto na Portaria n.º 980-A/2006, de 14 de Junho.

PORTARIA N.º 1562/2007, de 11 de DEZEMBRO

Aprova a estrutura do programa de Apoio Infra-Estrutural e determina as características técnicas das estruturas operacionais de bombeiros de 3.ª geração.

DESPACHO N.º 23 699/2007, de 16 de Outubro

Concessão da medalha de mérito de protecção e socorro, grau ouro e distintivo azul, à Associação Humanitária dos Bombeiros de São João da Pesqueira, nos termos e ao abrigo do disposto na Portaria n.º 980-A/2006, de 14 de Junho.

PORTARIA N.º 1358/2007, de 15 de Outubro

Regulamenta o n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 15 de Outubro, relativamente à composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente (EIP).

DESPACHO N.º 23592/2007, de 15 de Outubro

Concessão de medalhas de mérito de protecção e socorro, grau ouro e distintivo azul, a quatro corporações de bombeiros, nos termos e ao abrigo do disposto na Portaria n.º 980-A/2006, de 14 de Junho.

DESPACHO N.º 23 299/2007, de 10 de Outubro

Subdelegação de competências nos Comandantes Operacionais Distritais.

DESPACHO N.º 22 396/2007, de 26 de Setembro

Determina a criação da Força Especial de Bombeiros Canarinhos, adiante abreviadamente designada FEB, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho.

DESPACHO N.º 22 397/2007, de 26 de Setembro

Regulamenta o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, quanto à transição dos elementos que integravam o quadro de especialistas e auxiliares.

DESPACHO N.º 22 298/2007, de 25 de Setembro

Regulamenta o artigo 25.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto, que aprovou o regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB) - Impedimento dos bombeiros que integram o quadro activo e o quadro de comando de exercerem funções como presidentes da assembleia-geral e dos órgãos de administração, começa a vigorar em mandatos cujo início de funções se tenha verificado após a data de publicação da supra referida Lei.

LEI N.º 32/2007, de 13 de AGOSTO

Define o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros, bem como as regras da sua associação em confederação e federações.

DECRETO-LEI N.º 247/2007, de 27 de JUNHO

Define o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental. Em vigor desde 01 de Setembro, revoga:

Decreto-Lei n.º 295/2000, de 17NOV
Decreto Regulamentar n.º 41/97, de 07OUT
DECRETO-LEI N.º 241/2007, de 21 de Junho

Define o regime juridico dos Bombeiros Portugueses no Território Nacional. Em vigor desde 01 de Setembro, revoga:

Lei n.º 21/87, de 20JUN
Decreto-Lei n.º 36/94, de 08FEV
Decreto-Lei n.º 297/2000, de 17NOV
DECRETO-LEI Nº 106/2002, de 13ABR

Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local (DR n.º 87, I-A, 13ABR2002)

DECRETO-LEI Nº 147/2004, de 17JUN

Cria um regime excepcional e transitório quanto à aplicação do nº 2 do artigo 18º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13ABR, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local (DR n.º 141, I-A, 17JUN2004)

DESPACHO CONJUNTO Nº 297/2006, de 31MAR

Define a duração, o conteúdo programático e o sistema de funcionamento e de avaliação dos cursos de promoção, previstos nos artigos 15º e 16º do Decreto-Lei nº 106/2002, de 13ABR, relativos às carreiras de bombeiro sapador e de bombeiro e bombeiro municipal (DR n.º 65, II, 31MAR2006)

DESPACHO CONJUNTO Nº 298/2006, de 31MAR

Aprova o regulamento geral do estágio dos bombeiros profissionais, previsto na alínea g) do artigo 15º, na alínea d) do artigo 16º e no artigo 18º do Decreto-Lei nº 106/2002, de 13ABR (DR n.º 65, II, 31MAR2006)

PORTARIA Nº 497/2004, de 06MAI

Aprova o cartão de identidade para uso dos elementos dos corpos de bombeiros. Revoga a Portaria n.º 963/2001, de 13AGO (DR n.º 106, I-B, 06MAI2004)

PORTARIA Nº 449/2001, de 05MAI

Cria o Sistema de Socorro e Luta contra incêndios (SSLI) (DR n.º 104, I-B, 05MAI2001)

PORTARIA Nº 1314/2001, DE 24NOV

Aprova o Regulamento de Uniformes dos Bombeiros (DR n.º 273, I-B, 24NOV2001) e PORTARIA n.º 1166/90 – Aprova o plano de uniformes e distintivos dos corpos de bombeiros (DR n.º 277, I, 30NOV90)

TRANSPORTE DE DOENTES

PORTARIA Nº 1301-A/2002, de 28SET

Introduz alterações á Portaria n.º 1147/2001, de 28SET, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes (DR n.º 225, I-B, 28SET2002)

PORTARIA Nº 1147/2001, de 28SET

Aprova o Regulamento do Transporte de Doentes (DR n.º 226, I-B, 28SET2001)

LEI N.º 12/97

Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa (DR n.º 117, I-A, 21MAI97)

DECRETO-LEI Nº 38/92, de 28MAR

Regula a actividade de transporte de doentes (DR n.º 74, I-A, 28MAR92)

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Agentes PC

Agentes PC

Polícia de Segurança Pública

Lei n.º 5/99. DR 22/99
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública

Guarda Nacional Republicana

Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro
Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana. É revogado o Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, com excepção:
a) dos artigos 29.º e 30.º, cuja revogação produz efeitos com entrada em vigor de uma nova lei de segurança interna;
b) dos artigos 33.º, 92.º e 94.º, cuja revogação produz efeitos com a entrada em vigor de um novo Estatuto dos Militares da Guarda.

A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias, com excepção do artigo 53.º, que entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.

Decreto-Lei n.º 15/2002.
Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Decreto-Lei n.º 298/94.
Altera o Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho (aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana), e o Decreto-lei n.º 265/93, de 31 de Julho (aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana)

Decreto-Lei n.º 231/93.
Aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana

Forças Armadas

Decreto Regulamentar n.º 18/93
Regula o exercício de funções de protecção civil pelas Forças Armadas

Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA)

Decreto-Lei n.º 48/93
Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Estado-Maior da Armada (EMA)

Decreto-Lei n.º 49/93. DR 48/93
Aprova a Lei Orgânica da Marinha

Estado-Maior do Exército (EME)

Decreto-Lei n.º 61/2006
Aprova a Lei Orgânica do Exército

Estado-Maior da Força Aérea (EMFA)

Decreto-Lei n.º 51/93
Aprova a Lei Orgânica da Força Aérea

Autoridade Marítima

Decreto-Lei n.º 43/2002
Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional.

Decreto-Lei n.º 44/2002
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima

Autoridade Aeronáutica

Decreto-Lei n.º 145/2002
Altera o Decreto-Lei n.º 133/98, de 15 de Maio, que cria o Instituto Nacional de Aviação Civil

Decreto-Lei n.º 133/98
Extingue a Direcção-Geral da Aviação Civil e cria, em sua substituição, o Instituto Nacional de Aviação Civil

Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM)

Decreto-Lei n.º 167/2003
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM)

Cruz Vermelha Portuguesa (CVP)

Decreto-Lei n.º 281/2007, de 7 de Agosto
Aprova o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) e os respectivos estatutos, os quais fazem parte integrante do presente decreto-lei. São revogados:

O Decreto-Lei n.º 164/91, de 7 de Maio;
O Decreto Regulamentar n.º 10/93, de 27 de Abril;
A Portaria n.º 424/96, de 29 de Agosto.

Decreto Regulamentar n.º 26/98
Altera o artigo 27.º do Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 10/93, de 27 de Abril

Lei n.º 12/97
Regula a actividade de transporte de doentes por Corpos de Bombeiros e Cruz Vermelha Portuguesa.

Portaria n.º 771/96
Homologa a alteração do Regulamento Geral de Funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa

Portaria n.º 424/96
Aprova o Regulamento Geral de Funcionamento da Cruz Vermelha Portuguesa

Decreto Regulamentar n.º 31/93
Altera o Decreto Regulamentar n.º 10/93, de 27 de Abril (aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa)

Decreto Regulamentar n.º 10/93
Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa

Decreto-Lei n.º 26/93
Altera o Decreto-Lei n.º 164/91, de 7 de Maio (estabelece o regime jurídico da Cruz Vermelha Portuguesa)

Satpa · Jun 30, 2008

Segurança contra Incêndios

Segurança contra Incêndios

Segurança Contra Incêndios em Edíficios de Habitação

Decreto-Lei n.º 64/90
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação (revoga, para edifícios de habitação, o capítulo III do título V do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951)

Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos Comerciais

Portaria n.º 1299/2001
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2

Decreto-Lei n.º 368/99
Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais. Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90, de 15 de Fevereiro
(Com área igual ou superior a 300m2 ou de substâncias perigosas)

Segurança Contra Incêndios em Edifícios de Serviços Públicos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/89
Aprova um conjunto de medidas de segurança contra incêndios
(Regulamento de Segurança contra Incêndios em Edifícios do onde estejam instalados Serviços públicos da Administração Central , Regional e Local e Instituições de interesse Público e Entidades tuteladas pelo Estado)

Segurança Contra Incêndios em Centros Urbanos Antigos

Decreto-Lei n.º 426/89
Aprova as Medidas Cautelares de Segurança contra Riscos de Incêndio em Centros Urbanos Antigos

Segurança Contra Incêndios em Parques de Estacionamento Cobertos

Decreto-Lei n.º 66/95
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Parques de Estacionamento Cobertos

Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos de Restauração e Bebidas

Portaria n.º 1063/97
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

Decreto-Lei n.º 168/97
Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

Segurança Contra Incêndios em Empreendimentos Turísticos

Decreto-Lei n.º 167/97
Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos

Portaria n.º 1064/97
Aprova os procedimentos de instrução de pedidos de licenciamento dos empreendimentos turísticos no novo regime de instalação e funcionamento

Portaria n.º 1063/97
Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos Hospitalares

Decreto-Lei n.º 409/98
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Hospitalar

Portaria n.º 1275/2002
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo hospitalar

Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos Administrativos

Decreto-Lei n.º 410/98
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo

Portaria n.º 1276/2002
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos de tipo administrativo

Segurança Contra Incêndios em Estabelecimentos Escolares

Decreto-Lei n.º 414/98
Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios Escolares

Portaria n.º 1444/2002
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares

Segurança Contra Incêndios em Instalações Industriais

Portaria n.º 473/2003
Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais. Revoga a Portaria n.º 314/94, de 24 de Maio

Portaria n.º 464/2003
Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial. Revoga a Portaria n.º 744-B/93, de 18 de Agosto

Decreto-Lei n.º 70/2003
Estabelece o regime do licenciamento das áreas de localização empresarial

Decreto-Lei n.º 69/2003
Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial

Decreto-Lei n.º 267/2002
Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis

Portaria n.º 1188/2003
Regula os pedidos de licenciamento de combustíveis

Satpa · Jun 30, 2008

Organismos de Cooperação

Organismos de Cooperação

Instituto Geográfico Português (IGP)

Decreto-Lei n.º 59/2002
Aprova os Estatutos do Instituto Geográfico Português

Instituto de Meteorologia (IM)

Portaria n.º 253/2005
Aprova o Regulamento Interno do Instituto de Meteorologia, I. P.

Instituto de Meteorologia (IM)
Decreto-Lei n.º 220/2003
Aprova a orgânica do Instituto de Meteorologia

Instituto da Água (INAG)

Decreto-Lei n.º 191/93
Estabelece a orgânica do Instituto da Água

Instituto do Ambiente (IA)

Portaria 1450/2007
Fixa as regras do regime de utilização dos recursos hídricos.

Decreto-Lei n.º 113/2003
Aprova a orgânica do Instituto do Ambiente

Instituto da Conservação da Natureza (ICN)

Decreto-Lei n.º 193/93
Estabelece a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza

Instituto da Conservação da Natureza (ICN)
Decreto-Lei n.º 169/96
Altera o Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio, que estabelece a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza

Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF)

Decreto-Lei n.º 80/2004
Cria a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, investindo-a nas funções de autoridade florestal nacional, e altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF)

Declaração de Rectificação n.º 38/2004
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 80/2004, do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que cria a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, investindo-a nas funções de autoridade florestal nacional, e altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF)
Portaria n.º 574/2004
Define as unidades orgânicas que integram a estrutura nuclear da Direcção-Geral dos Recursos Florestais e as respectivas competências, bem como o limite máximo das unidades orgânicas flexíveis

Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF)

Decreto-Lei n.º 22/2006
Consolida institucionalmente o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) e cria o Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS) no âmbito orgânico da Guarda Nacional Republicana

Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF)

Decreto-Lei n.º 69/2006
Extingue a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais e opera a transição das respectivas atribuições para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, alterando o Decreto-Lei n.º 80/2004, de 10 de Abril, e revogando o Decreto Regulamentar n.º 5/2004, de 21 de Abril

Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)
Decreto-Lei n.º 422/99
Aprova a nova Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)

Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)

Portaria n.º 507/2002
Aprova a estrutura organizativa do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC)

Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE)
Decreto-Lei n.º 15/2004
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE)

Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI)

Decreto-Lei n.º 45/2004
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI)

Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN)
Decreto-Lei n.º 324-A/94
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN)

Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN)

Decreto Regulamentar n.º 32/95
Define a estrutura orgânica e a organização interna do Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN)

Instituto Tecnológico e Nuclear (ITN)

Decreto-Lei n.º 311/98
Estabelece normas relativas à orgânica do sector da protecção radiológica e segurança nuclear

trindade93 · Out 2, 2009

Boa noite, vou concorrer aos maiores de 23, para protecção civil e tenho de fazer uma prova escrita sobre dois decretos lei, na area de protecção civil, alguem sabe quais são os D.L., obrigado

Grunge · Out 2, 2009

Outra vez????????

Vê aqui: Protecção Civil

Topico Encerrado.

Legislação

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