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O Decreto-Lei n.º 142/2008, publicado ontem em Diário da República, relativo ao regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, revoga as disposições vigentes dos anteriores diplomas, e passa a constituir a Rede Fundamental de Conservação da Natureza (RFCN) e do Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC), integrando neste a Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP).
A RFCN é composta por áreas nucleares de conservação da natureza e da biodiversidade integradas no SNAC e pelas áreas de reserva ecológica nacional, de reserva agrícola nacional e do domínio público hídrico. Relativamente à RNAP, e com o objectivo de clarificar e actualizar o regime actual, o presente decreto-lei dispõe sobre as categorias e tipologias de áreas protegidas os respectivos regimes de gestão e estrutura orgânica e, ainda, sobre os procedimentos conducentes à sua classificação.
Por outro lado, com o objectivo de simplificar e adaptar o regime vigente às características específicas das reservas naturais, das paisagens protegidas e dos monumentos naturais de âmbito nacional, bem como das áreas protegidas de âmbito regional ou local, é introduzida, «com carácter inovatório», a ponderação casuística da necessidade de existência de planos de ordenamento para as duas primeiras tipologias e a dispensa de elaboração de tais instrumentos de gestão territorial no caso dos monumentos naturais e das áreas protegidas de âmbito regional ou local.
Quanto à Rede Natura, este diploma contém apenas uma remissão enquadradora. «Tal sucede igualmente com alguns regimes de conservação e protecção decorrentes de iniciativa nacional, ao nível da protecção de espécies selvagens ao abrigo de legislação comunitária e ao nível de alguns regimes decorrentes de instrumentos jurídicos internacionais», contextualiza o decreto-lei.
Quanto às áreas classificadas, destaca-se a criação da figura dos espaços naturais protegidos de carácter transfronteiriço, designados «áreas protegidas transfronteiriças», e a consagração legal das áreas abrangidas por designações de conservação de carácter supranacional.
ambienteonline.pt
25.07.08