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GF Ouro
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A alteração proposta pelo Governo à Lei das Armas mereceu ontem críticas generalizadas de toda a oposição, que acusou o Executivo de estar a fazer uma revisão “encapotada” do Código do Processo Penal (CPP). Críticas feitas numa discussão… a “meia casa”. Ou nem isso: no final do debate estavam 42 deputados na Sala do Senado, um número abaixo do quórum de funcionamento do plenário.
Logo na abertura, o ministro da Administração Interna (MAI), Rui Pereira, defendeu que a Lei das Armas é a “sede própria” para instituir medidas de prevenção e repressão à criminalidade violenta. “O local próprio é o Código do Processo Penal”, respondeu o social-democrata Luís Montenegro, acusando o ministro de “enxertar um novo regime penal na Lei das Armas”.
Pelo PCP, António Filipe apelidou a opção do Governo como “uma errata à reforma” do CPP (alterado na Assembleia em 2007). Com esta mudança, defendeu, “passamos a ter dois CPP. Um que se aplica aos arguidos armados e outro aos desarmados. É manifestamente absurdo.”
Nuno Melo, do CDS, criticou a ausência do ministro da Justiça do debate de ontem, sugerindo que esta matéria divide os dois ministérios. Já a bloquista Helena Pinto defendeu que é necessário um “investimento sério na detecção e apreensão de armas ilegais”. Madeira Lopes, do PEV, classificou as alterações como “um remendo”. Pelo PS, Ricardo Rodrigues defendeu a opção socialista em nome da estabilidade do Código do Processo Penal.
As alterações propostas à actual Lei das Armas visam a detenção (possível fora de flagrante delito) e aplicação da prisão preventiva nos crimes de posse de arma ilegal ou prática de crimes com recurso a armas (de fogo ou não). Um tipo de crime que terá também um agravamento de um terço no limite mínimo e máximo das penas. Medidas eficazes para o combate à criminalidade violenta, sustentou o ministro Rui Pereira, que em resposta às críticas da oposição garantiu que “esta não é uma lei à flor da pele”. Ontem foram também discutidas propostas do PSD e do PCP que defendem alterações à lei de política criminal, uma hipótese recusada pelo PS. Os diplomas serão votados amanhã.
Regime de prisão preventiva fica como está
O regime de prisão preventiva também esteve ontem em discussão, com o CDS e o PCP a avançarem propostas que repõem a aplicação da prisão preventiva a crimes com pena máxima superior a três anos (actualmente é aplicável a crimes com pena superior a cinco anos), projectos que vão ser rejeitados pelo PS. Já as propostas do PS e do BE que permitem a detenção de agressores sem flagrante delito, em casos de violência doméstica, vão baixar sem votação à comissão.
@ DN
Logo na abertura, o ministro da Administração Interna (MAI), Rui Pereira, defendeu que a Lei das Armas é a “sede própria” para instituir medidas de prevenção e repressão à criminalidade violenta. “O local próprio é o Código do Processo Penal”, respondeu o social-democrata Luís Montenegro, acusando o ministro de “enxertar um novo regime penal na Lei das Armas”.
Pelo PCP, António Filipe apelidou a opção do Governo como “uma errata à reforma” do CPP (alterado na Assembleia em 2007). Com esta mudança, defendeu, “passamos a ter dois CPP. Um que se aplica aos arguidos armados e outro aos desarmados. É manifestamente absurdo.”
Nuno Melo, do CDS, criticou a ausência do ministro da Justiça do debate de ontem, sugerindo que esta matéria divide os dois ministérios. Já a bloquista Helena Pinto defendeu que é necessário um “investimento sério na detecção e apreensão de armas ilegais”. Madeira Lopes, do PEV, classificou as alterações como “um remendo”. Pelo PS, Ricardo Rodrigues defendeu a opção socialista em nome da estabilidade do Código do Processo Penal.
As alterações propostas à actual Lei das Armas visam a detenção (possível fora de flagrante delito) e aplicação da prisão preventiva nos crimes de posse de arma ilegal ou prática de crimes com recurso a armas (de fogo ou não). Um tipo de crime que terá também um agravamento de um terço no limite mínimo e máximo das penas. Medidas eficazes para o combate à criminalidade violenta, sustentou o ministro Rui Pereira, que em resposta às críticas da oposição garantiu que “esta não é uma lei à flor da pele”. Ontem foram também discutidas propostas do PSD e do PCP que defendem alterações à lei de política criminal, uma hipótese recusada pelo PS. Os diplomas serão votados amanhã.
Regime de prisão preventiva fica como está
O regime de prisão preventiva também esteve ontem em discussão, com o CDS e o PCP a avançarem propostas que repõem a aplicação da prisão preventiva a crimes com pena máxima superior a três anos (actualmente é aplicável a crimes com pena superior a cinco anos), projectos que vão ser rejeitados pelo PS. Já as propostas do PS e do BE que permitem a detenção de agressores sem flagrante delito, em casos de violência doméstica, vão baixar sem votação à comissão.
@ DN