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GF Ouro
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A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considerou ontem que não está garantido o direito à privacidade dos condutores na proposta de lei para tornar obrigatória a instalação de um dispositivo electrónico nas matrículas dos veículos motorizados, num parecer que compromete o objectivo do Governo de avançar com o novo sistema já no início de 2009.
Nas conclusões do parecer aos chamados chips das matrículas, a CNPD refere que a nova legislação deve "permitir que os condutores possam optar, com todas as garantias, entre o pagamento das portagens através de um sistema electrónico de leitura das matrículas e a sua cobrança através de outros meios já existentes".
Por outro lado, acrescenta a CNPD, a "detecção e identificação electrónica dos veículos não pode transformar-se numa forma sofisticada de vigilância física, que cai fora dos fins permitidos pela lei e contraria o direito à privacidade dos condutores dos veículos". O dispositivo electrónico destina-se a fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada, identificar veículos acidentados, abandonados ou roubados e permitir a cobrança electrónica de portagens e outras taxas rodoviárias.
O diploma foi aprovado a 18 de Julho pela maioria socialista, com críticas da oposição sobre alegada violação da privacidade dos condutores, dúvidas que o Presidente da República, ao promulgar a lei, considerou poderem ser resolvidas pelo Governo em decreto-lei a publicar.
@ Público
Nas conclusões do parecer aos chamados chips das matrículas, a CNPD refere que a nova legislação deve "permitir que os condutores possam optar, com todas as garantias, entre o pagamento das portagens através de um sistema electrónico de leitura das matrículas e a sua cobrança através de outros meios já existentes".
Por outro lado, acrescenta a CNPD, a "detecção e identificação electrónica dos veículos não pode transformar-se numa forma sofisticada de vigilância física, que cai fora dos fins permitidos pela lei e contraria o direito à privacidade dos condutores dos veículos". O dispositivo electrónico destina-se a fiscalizar o cumprimento do Código da Estrada, identificar veículos acidentados, abandonados ou roubados e permitir a cobrança electrónica de portagens e outras taxas rodoviárias.
O diploma foi aprovado a 18 de Julho pela maioria socialista, com críticas da oposição sobre alegada violação da privacidade dos condutores, dúvidas que o Presidente da República, ao promulgar a lei, considerou poderem ser resolvidas pelo Governo em decreto-lei a publicar.
@ Público
