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Governos Civis aplicam Novas Taxas
Foi publicado em Diário da Republica o Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de Janeiro, que estabelece a cobrança de taxas, e o respectivo regime, que os Governos Civis vão passar a cobrar pelas actividades que acarretem custos elevados com a deslocação de trabalhadores e a remuneração por trabalho extraordinário ou em dia de descanso.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={E4738A7B-C02B-4FC6-A2CD-62FC9ED56940}
De acordo com a nova regulamentação, “passam a ser devidas taxas pela autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo quando organizada por entidades com fins lucrativos, pela ajuramentação, pela presença em actos da actividade de prestamista e pela passagem de certidões e fotocópias de documentos constantes em processos, termos e rubricas em livros”
Os valores das taxas a cobrar serão afixados por portaria e as receitas reverterão para os próprios Governos Civis.
Para as situações em que o requerente for uma entidade sem fins lucrativos, ou de utilidade pública, o Governador Civil pode conceder a isenção das respectivas taxas.
Data: 15-01-2009
Fonte: Portal do Cidadão
Foi publicado em Diário da Republica o Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de Janeiro, que estabelece a cobrança de taxas, e o respectivo regime, que os Governos Civis vão passar a cobrar pelas actividades que acarretem custos elevados com a deslocação de trabalhadores e a remuneração por trabalho extraordinário ou em dia de descanso.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={E4738A7B-C02B-4FC6-A2CD-62FC9ED56940}
Os valores das taxas a cobrar serão afixados por portaria e as receitas reverterão para os próprios Governos Civis.
Para as situações em que o requerente for uma entidade sem fins lucrativos, ou de utilidade pública, o Governador Civil pode conceder a isenção das respectivas taxas.
Data: 15-01-2009
Fonte: Portal do Cidadão