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STE aponta inconstitucionalidades na Lei sobre Carreiras
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) quer ver a Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações para a administração pública revogada, por entender que a lei tem várias disposições inconstitucionais e prepara-se para avançar para os tribunais.
A lei em causa, nº12-A/2008, de 27 de Fevereiro, tem plena aplicação prática desde o inicio do ano, mas, no entender do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), com base num parecer jurídico pedido a uma sociedade de advogados, há diversas normas na lei que são inconstitucionais.
«Há um conjunto de alterações que entraram em vigor agora em Janeiro de 2009 e que, do nosso ponto de vista, tem inconstitucionalidades que, obviamente, neste momento têm de ser suscitadas. A primeira tem a ver com a alteração do regime de direito público para direito privado em termos institucionais na administração pública, que, do nosso ponto de vista, afecta aquilo que constitucionalmente está previsto», defendeu hoje, em conferência de imprensa, o presidente do STE. Para Bettencourt Picanço, com a nova lei, é feito um ataque aos direitos adquiridos dos funcionários públicos.
«Há também um ataque aos direitos dos trabalhadores, trabalhadores nomeados que passam a contratados, que afecta o direito de cerca de 500 mil trabalhadores da administração pública», referiu.
Por outro lado, em relação às remunerações, o STE entende também haver inconstitucionalidades.
«As remunerações passam a ser negociadas à entrada, os dirigentes passam no futuro a ter direitos arbitrários de fixar quem pode mudar de nível remuneratório ou quem não pode mudar e, do nosso ponto de vista, isto afecta não só os direitos dos trabalhadores como aquilo que é a própria administração pública no futuro», sustentou. No entender do presidente do STE, está posta em causa a autonomia dos serviços públicos, porque a nova lei «permite que a administração pública e os serviços públicos possam ser capturados pelo poder politico em qualquer momento» e «isto contraria aquilo que a Constituição assegura».
Contra cerca de uma dezena de disposições que o STE considera inconstitucionais, o sindicato vai agora avançar para os tribunais em defesa dos direitos de pelo menos mil funcionários públicos que já pediram ajuda ao STE.
«Tratando-se de normas que vão reflectir-se na situação concreta dos trabalhadores, vamos também diligenciar juntos dos tribunais no sentido da defesa dos direitos desses trabalhadores, que vêem alterada de modo injustificado a sua relação laboral», afirmou.
Bettencourt Picanço acrescentou que o sindicato tem ainda outras diligências pensadas. «Hoje mesmo, procuraremos suscitar junto dos grupos parlamentares, do Provedor de Justiça e do Procurador-geral da República, fazendo-lhes chegar as razões que nos levam a considerar inconstitucionais algumas destas normas. Não podemos deixar de suscitar que eles peçam ao Tribunal Constitucional a reapreciação dessas mesmas normas», acrescentou.
STE