Barco do Aborto: Governo não recorre de decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
O Governo não vai recorrer da sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) que condenou Portugal a indemnizar as organizações pró-despenalização do aborto impedidas de entrar em águas territoriais em 2004.
O procurador-geral adjunto que representa o Estado português junto do TEDH, João Miguel, disse à Agência Lusa que, analisando a sentença, se verificou que "não haveria fundamento para interpor recurso".
"Só em caso de uma falha grave de interpretação da Convenção [dos Direitos Humanos], numa situação excepcional, é possível requerer que se admita um apelo", disse à Lusa.
A sentença em que o TEDH, jurisidição do Conselho da Europa, condenou Portugal a pagar dois mil euros às três associações queixosas representadas no navio Borndiep, que ficou conhecido como o "Barco do Aborto", foi proferida a 03 de Fevereiro deste ano.
Fonte do Ministério da Justiça adiantou à Lusa que "a regra é que o pagamento das indemnizações é feito no prazo de três meses após a definitividade da decisão", ou seja, a partir de 03 de Maio, quando termina o período para apresentação de recurso.
O TEDH entendeu que Portugal violou o artigo décimo da Convenção, relativo à liberdade de expressão.
A decisão de impedir o navio de entrar em Portugal foi tomada pelo ex-ministro da Defesa Paulo Portas, à altura titular da pasta, que enviou um navio da Marinha para impedir o avanço do Borndiep.
Embora a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas tenha sido despenalizada em consequência do referendo de 2007, quando o Borndiep pretendeu atracar na Figueira da Foz era punível com pena até três anos de prisão.
As três associações, entre as quais a Women On Waves, levaram queixas ao Tribunal Administrativo português, que a rejeitou, decisão reforçada pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Lusa/fim
O Governo não vai recorrer da sentença do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) que condenou Portugal a indemnizar as organizações pró-despenalização do aborto impedidas de entrar em águas territoriais em 2004.
O procurador-geral adjunto que representa o Estado português junto do TEDH, João Miguel, disse à Agência Lusa que, analisando a sentença, se verificou que "não haveria fundamento para interpor recurso".
"Só em caso de uma falha grave de interpretação da Convenção [dos Direitos Humanos], numa situação excepcional, é possível requerer que se admita um apelo", disse à Lusa.
A sentença em que o TEDH, jurisidição do Conselho da Europa, condenou Portugal a pagar dois mil euros às três associações queixosas representadas no navio Borndiep, que ficou conhecido como o "Barco do Aborto", foi proferida a 03 de Fevereiro deste ano.
Fonte do Ministério da Justiça adiantou à Lusa que "a regra é que o pagamento das indemnizações é feito no prazo de três meses após a definitividade da decisão", ou seja, a partir de 03 de Maio, quando termina o período para apresentação de recurso.
O TEDH entendeu que Portugal violou o artigo décimo da Convenção, relativo à liberdade de expressão.
A decisão de impedir o navio de entrar em Portugal foi tomada pelo ex-ministro da Defesa Paulo Portas, à altura titular da pasta, que enviou um navio da Marinha para impedir o avanço do Borndiep.
Embora a interrupção voluntária da gravidez até às 10 semanas tenha sido despenalizada em consequência do referendo de 2007, quando o Borndiep pretendeu atracar na Figueira da Foz era punível com pena até três anos de prisão.
As três associações, entre as quais a Women On Waves, levaram queixas ao Tribunal Administrativo português, que a rejeitou, decisão reforçada pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Lusa/fim