Contabilidade
Os Técnicos Oficiais de Contas (TOC) vão passar a poder representar os seus clientes junto do Fisco no âmbito do chamado processo fiscal gracioso, em que correm as reclamações apresentadas à Administração Tributária.Uma alteração em relação à Lei actual que prevê que os contribuintes, caso desejem fazer-se representar por terceiros, podem apenas fazê-lo recorrendo aos serviços de um advogado.
A medida deverá avançar com a criação da futura Ordem , que substituirá a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, e o pedido de autorização legislativa a apresentar à Assembleia da República foi já aprovado em Conselho de Ministros. Não é, contudo, um assunto pacífico. Marinho Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados, garante que uma tal norma "é ilegal e deve ser imediatamente expurgada".
Jornal de Negócios
Os Técnicos Oficiais de Contas (TOC) vão passar a poder representar os seus clientes junto do Fisco no âmbito do chamado processo fiscal gracioso, em que correm as reclamações apresentadas à Administração Tributária.Uma alteração em relação à Lei actual que prevê que os contribuintes, caso desejem fazer-se representar por terceiros, podem apenas fazê-lo recorrendo aos serviços de um advogado.
A medida deverá avançar com a criação da futura Ordem , que substituirá a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, e o pedido de autorização legislativa a apresentar à Assembleia da República foi já aprovado em Conselho de Ministros. Não é, contudo, um assunto pacífico. Marinho Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados, garante que uma tal norma "é ilegal e deve ser imediatamente expurgada".
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