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Criados Cinco Novos Julgados de Paz
O Conselho de Ministros, de 27 de Agosto, aprovou o Decreto-Lei que procede à criação de cinco novos Julgados de Paz. Com esta medida passam a existir 29 Julgados de Paz, para servir uma população de mais de 3.800.000 habitantes.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={9151D634-9EC9-4BCC-96CC-5AA50DB82DB1}
O Decreto-Lei agora aprovado, em execução do Plano de Desenvolvimento da Rede dos Julgados de Paz, nos termos da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, procede à criação de cinco novos Julgados de Paz, correspondentes aos agrupamentos de concelhos de: Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo; Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela; Câmara de Lobos e Funchal; Loures; e Odemira e Sines.
Os Julgados de Paz são pequenos tribunais que podem ser utilizados para solucionar problemas muito directamente relacionados com a vida das pessoas, a custos reduzidos. Julgam, frequentemente, conflitos em matéria de arrendamento, condomínio, pequenas dívidas e demarcação de prédios.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, desde a sua criação, em 2002, “deram entrada mais de 28.000 processos, sendo importante salientar que a procura deste meio de resolução de litígios tem manifestamente aumentado, mas a capacidade de resposta dos julgados de paz tem-se mantido constante em cerca de dois a três meses”.
Data: 31-08-2009
Fonte: Portal do Cidadão com Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, de 27 de Agosto, aprovou o Decreto-Lei que procede à criação de cinco novos Julgados de Paz. Com esta medida passam a existir 29 Julgados de Paz, para servir uma população de mais de 3.800.000 habitantes.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={9151D634-9EC9-4BCC-96CC-5AA50DB82DB1}
Os Julgados de Paz são pequenos tribunais que podem ser utilizados para solucionar problemas muito directamente relacionados com a vida das pessoas, a custos reduzidos. Julgam, frequentemente, conflitos em matéria de arrendamento, condomínio, pequenas dívidas e demarcação de prédios.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, desde a sua criação, em 2002, “deram entrada mais de 28.000 processos, sendo importante salientar que a procura deste meio de resolução de litígios tem manifestamente aumentado, mas a capacidade de resposta dos julgados de paz tem-se mantido constante em cerca de dois a três meses”.
Data: 31-08-2009
Fonte: Portal do Cidadão com Conselho de Ministros