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Governo propõe Aumento do Salário Mínimo e Apoio a Empresas
O Governo vai propor à concertação social o aumento do valor do salário mínimo para o ano de 2010, fixando-o em 475 euros mensais, e três novas medidas de apoio às empresas. O anúncio foi feito pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates, no debate quinzenal na Assembleia da República.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={5E3C796D-F7A1-4A7F-ACEA-2311FA07AD29}
Segundo a intervenção do Primeiro-Ministro no debate quinzenal, “o Governo vai propor à concertação social a fixação em 475 euros mensais do valor do salário mínimo para o ano de 2010” e, ao mesmo tempo, “serão tomadas três novas medidas de apoio às empresas”. Estas medidas de apoio às empresas são excepcionais, aplicando-se apenas durante o ano de 2010.
A primeira medida é a redução excepcional, durante o ano de 2010, em um ponto percentual, da parte da contribuição social a cargo da empresa e relativa aos salários dos trabalhadores que auferiam, em 2009, o salário mínimo.
Outra medida visa o alargamento do prazo disponível para que as empresas com dívidas ao fisco possam regularizar essas dívidas. O Governo pretende duplicar, a título excepcional, durante o ano de 2010, o prazo para as dívidas já contraídas, podendo ir até ao limite das 120 prestações.
A terceira medida consiste no desenvolvimento de programas de apoio público a sectores económicos onde é significativo o recurso ao salário mínimo. Trata-se de mais uma fase do programa de modernização do pequeno comércio, com uma nova dotação de 20 milhões de euros; e da extensão do Programa de Qualificação-Emprego aos sectores do têxtil e vestuário, turismo e fabrico de mobiliário.
Data: 07-12-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Portal do Governo
O Governo vai propor à concertação social o aumento do valor do salário mínimo para o ano de 2010, fixando-o em 475 euros mensais, e três novas medidas de apoio às empresas. O anúncio foi feito pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates, no debate quinzenal na Assembleia da República.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={5E3C796D-F7A1-4A7F-ACEA-2311FA07AD29}
A primeira medida é a redução excepcional, durante o ano de 2010, em um ponto percentual, da parte da contribuição social a cargo da empresa e relativa aos salários dos trabalhadores que auferiam, em 2009, o salário mínimo.
Outra medida visa o alargamento do prazo disponível para que as empresas com dívidas ao fisco possam regularizar essas dívidas. O Governo pretende duplicar, a título excepcional, durante o ano de 2010, o prazo para as dívidas já contraídas, podendo ir até ao limite das 120 prestações.
A terceira medida consiste no desenvolvimento de programas de apoio público a sectores económicos onde é significativo o recurso ao salário mínimo. Trata-se de mais uma fase do programa de modernização do pequeno comércio, com uma nova dotação de 20 milhões de euros; e da extensão do Programa de Qualificação-Emprego aos sectores do têxtil e vestuário, turismo e fabrico de mobiliário.
Data: 07-12-2009
Fonte: Portais do Cidadão e da Empresa com Portal do Governo