migel
GForum VIP
- Entrou
- Set 24, 2006
- Mensagens
- 15,631
- Gostos Recebidos
- 0
Inauguração do Primeiro Julgado de Paz na Madeira
Hoje, dia 22 de Dezembro, é inaugurado o primeiro Julgado de Paz na Região Autónoma da Madeira, pertencente ao agrupamento dos concelhos do Funchal e Câmara de Lobos. A cerimónia vai contar com a presença do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={32D13C8B-6930-48D9-A132-015972F20BF3}
O Decreto-Lei n.º 289/2009 aprovou a criação de cinco novos Julgados de Paz, entre eles, o correspondente aos agrupamentos dos concelhos de Câmara de Lobos e Funchal. Definida a instalação e aprovado o respectivo regulamento Interno, pela Portaria n.º 1427/2009, de 21 de Dezembro, este Julgado de Paz, o primeiro na Madeira, começa hoje a funcionar.
Os Julgados de Paz são pequenos tribunais que podem ser utilizados para solucionar problemas muito directamente relacionados com a vida das pessoas, a custos reduzidos, de forma simples e rápida e com todas as garantias da decisão de um tribunal judicial.
Em comunicado, o Ministério da Justiça (MJ) informa que, este novo Julgado de Paz, inaugurado hoje pelo Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, irá funcionar das 10:00h às 18:00h, na Rua dos Ilhéus n.º 1C, no Funchal.
Actualmente, “estão em funcionamento 22 julgados de Paz que abrangem 55 concelhos e cobrem cerca de três milhões de pessoas”. Os concelhos agora abrangidos - Funchal e Câmara de Lobos - “permitem a cobertura de mais cerca de 110.000 pessoas”.
Data: 22-12-2009
Fonte: Portal do Cidadão com MJ
Hoje, dia 22 de Dezembro, é inaugurado o primeiro Julgado de Paz na Região Autónoma da Madeira, pertencente ao agrupamento dos concelhos do Funchal e Câmara de Lobos. A cerimónia vai contar com a presença do Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães.http://www.portaldocidadao.pt/Porta...d&post={32D13C8B-6930-48D9-A132-015972F20BF3}
Os Julgados de Paz são pequenos tribunais que podem ser utilizados para solucionar problemas muito directamente relacionados com a vida das pessoas, a custos reduzidos, de forma simples e rápida e com todas as garantias da decisão de um tribunal judicial.
Em comunicado, o Ministério da Justiça (MJ) informa que, este novo Julgado de Paz, inaugurado hoje pelo Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, irá funcionar das 10:00h às 18:00h, na Rua dos Ilhéus n.º 1C, no Funchal.
Actualmente, “estão em funcionamento 22 julgados de Paz que abrangem 55 concelhos e cobrem cerca de três milhões de pessoas”. Os concelhos agora abrangidos - Funchal e Câmara de Lobos - “permitem a cobertura de mais cerca de 110.000 pessoas”.
Data: 22-12-2009
Fonte: Portal do Cidadão com MJ