Rotertinho
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PGR confirma recusa em revelar despacho do caso Face Oculta
Escutas telefónicas que envolvem Sócrates não foram enviadas à comissão
O procurador-geral da República não enviou ao Parlamento o despacho de arquivamento relativo ao processo do caso Face Oculta, que incluía as escutas telefónicas envolvendo o primeiro-ministro, que foi pedida pela comissão de inquérito ao caso TVI.
A recusa em enviar estes documentos para a Assembleia da República foi confirmada hoje, quinta-feira, pelo próprio procurador-geral, à chegada a uma conferência sobre corrupção que decorre no ISCTE, em Lisboa. Na véspera, tal posição tinha sido também confirmada ao JN pelo deputado social-democrata Mota Amaral, presidente da comissão parlamentar de inquérito à actuação do Governo na compra da TVI.
A justificação de Fernando Pinto Monteiro, que chegou ontem ao gabinete do ex-presidente da Assembleia da República, é a de que o despacho que proferiu considera nulas as referidas escutas telefónicas e, por essa razão, não poderá ser divulgado o seu conteúdo.
Nesse despacho, como anteriormente Pinto Monteiro já justificara na resposta a um requerimento no mesmo sentido de deputados do PSD, estão incluídas transcrições das escutas que foram consideradas sem relevância criminal e nulas por incluírem o primeiro-ministro, sem que tivesse sido respeitado o procedimento que obrigava a uma autorização prévia do presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Pedidos seguem para Aveiro
O presidente da comissão de inquérito revelou ainda que Pinto Monteiro se escusou a responder a outras das solicitações dos deputados relacionadas com o processo Face Oculta e que diziam respeito aos despachos proferidos pelo Ministério Público de Aveiro. O PGR sugeriu que o pedido seguisse directamente para os magistrados, o que foi feito ainda ontem por despacho com a assinatura de Mota Amaral.
Uma resposta diferente do PGR foi dada pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, ao enviar para a comissão as decisões de arquivamento que proferiu no âmbito do mesmo processo.
Toda a documentação oriunda de autoridades judiciárias e que envolva casos relacionados com processos ainda abertos, é, no entanto, de utilização reservada.
Como fez questão de ressalvar Mota Amaral ao JN, "o conteúdo destes documentos é confidencial e só pode ser consultado pelos deputados que integram a comissão de inquérito". Ou seja, os documentos podem servir de base para fundamentar as futuras conclusões da comissão mas não podem ser divulgados publicamente. Esta regra aplica-se a todos os documentos que não sejam considerados públicos.
A documentação relacionada com o caso Face Oculta foi pedida pelo PSD. Os outros partidos representados na comissão de inquérito manifestaram reservas à legitimidade dos pedidos por se referiram a documentação abrangida pelo segredo de justiça e podendo haver risco de o Parlamento estar a ultrapassar a fronteira da divisão entre os poderes político e judicial.
jornal de noticias
Escutas telefónicas que envolvem Sócrates não foram enviadas à comissão
O procurador-geral da República não enviou ao Parlamento o despacho de arquivamento relativo ao processo do caso Face Oculta, que incluía as escutas telefónicas envolvendo o primeiro-ministro, que foi pedida pela comissão de inquérito ao caso TVI.
A recusa em enviar estes documentos para a Assembleia da República foi confirmada hoje, quinta-feira, pelo próprio procurador-geral, à chegada a uma conferência sobre corrupção que decorre no ISCTE, em Lisboa. Na véspera, tal posição tinha sido também confirmada ao JN pelo deputado social-democrata Mota Amaral, presidente da comissão parlamentar de inquérito à actuação do Governo na compra da TVI.
A justificação de Fernando Pinto Monteiro, que chegou ontem ao gabinete do ex-presidente da Assembleia da República, é a de que o despacho que proferiu considera nulas as referidas escutas telefónicas e, por essa razão, não poderá ser divulgado o seu conteúdo.
Nesse despacho, como anteriormente Pinto Monteiro já justificara na resposta a um requerimento no mesmo sentido de deputados do PSD, estão incluídas transcrições das escutas que foram consideradas sem relevância criminal e nulas por incluírem o primeiro-ministro, sem que tivesse sido respeitado o procedimento que obrigava a uma autorização prévia do presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Pedidos seguem para Aveiro
O presidente da comissão de inquérito revelou ainda que Pinto Monteiro se escusou a responder a outras das solicitações dos deputados relacionadas com o processo Face Oculta e que diziam respeito aos despachos proferidos pelo Ministério Público de Aveiro. O PGR sugeriu que o pedido seguisse directamente para os magistrados, o que foi feito ainda ontem por despacho com a assinatura de Mota Amaral.
Uma resposta diferente do PGR foi dada pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, ao enviar para a comissão as decisões de arquivamento que proferiu no âmbito do mesmo processo.
Toda a documentação oriunda de autoridades judiciárias e que envolva casos relacionados com processos ainda abertos, é, no entanto, de utilização reservada.
Como fez questão de ressalvar Mota Amaral ao JN, "o conteúdo destes documentos é confidencial e só pode ser consultado pelos deputados que integram a comissão de inquérito". Ou seja, os documentos podem servir de base para fundamentar as futuras conclusões da comissão mas não podem ser divulgados publicamente. Esta regra aplica-se a todos os documentos que não sejam considerados públicos.
A documentação relacionada com o caso Face Oculta foi pedida pelo PSD. Os outros partidos representados na comissão de inquérito manifestaram reservas à legitimidade dos pedidos por se referiram a documentação abrangida pelo segredo de justiça e podendo haver risco de o Parlamento estar a ultrapassar a fronteira da divisão entre os poderes político e judicial.
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