Divórcio/partilha

simonefreitas disse:

Bom dia a todos, gostaria de uma ajuda urgente para o meu caso.
Divorciei-me a semana passada, ainda vamos fazer a escritura de partilha, mas antes de mais nós assinamos 2 acordos, um relativamente ao direito ao uso da habitação, este acordo diz que a casa fica para nós os dois até à data da partilha e ao pagamento de uma quantia que irei dar ao meu ex-marido, o outro acordo diz respeito aos bens móveis comuns, em que define o que irá ficar para cada um de nós, mas no final do axcordo consta que ele tem 6 dias após a partilha para retirar os seus bens pessoais. A minha dúvida reside no facto que não me querem dar a chaves do imóvel no dia da partilha alegando que ele tem os tais 5 dias para tirar as suas coisas, mas o direito a usar a casa ele já não tem pois esse direito acaba no dia em que ele recebe o dinehiro e assina a partilha. Eu não quero nem vou impedi-lo de tirar nada até ajudo a levar as suas coisas para a rua, mas as chaves da casa e comando da garagem ele tem de me entregar certo ou errado?. Como posso alegar que ele tem de me dar as chaves que lei me pode defender?.

Obrigada

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arial disse:

Boa noite

Diz-nos o 1484CC que:

Uso e habitação
ARTIGO 1484.º
(Noção)​

1. O direito de uso consiste na faculdade de se servir de certa coisa alheia e haver os respectivos frutos, na
medida das necessidades, quer do titular, quer da sua família.
2. Quando este direito se refere a casa de morada, chama-se direito de habitação.​

Ora no caso, o acordo que foi feito referente à casa não poderá intitular-se de uso e habitação mas sim direito de habitação uma vez que se refere à casa de morada de familia.
Não obstante, a constituição do direito de uso e habitação deve ser celebrado por escritura pública, sob pena de nulidade – arts. 1484.º e 1485.º do CC. e art. 80.º do Código do Notariado e 220.º do CC.

Ora deduzo que, o contrato em causa foi celebrado por mero documento particular, pelo que é nulo por vício de forma, dando lugar à inexistência da transmissão do imóvel.
Resultado, se entrarem em lítigio na partilha, o acordo da casa de morada de familia deixa muito a desejar...

Contudo, seguindo um raciocínio lógico e, partindo do principio de que ambas as partes cumprirão os acordos que celebraram, (importante que assim seja, inclusive para si), o seu ex-marido só terá direito às chaves do imóvel até à data da partilha. Aliás, nem faz qualquer sentido que assim não seja, uma vez que através desse acto o bem transmite-se, ficando a partir dessa data proprietária legitima do imóvel. Logo, ele não tem que ter a chave daquela que passa a ser a sua casa, e como tal propriedade sua, só com o seu consentimento.

Quanto aos seis dias que estipularam, (e não cinco, pois segundo diz o acordo foi seis dias após a partilha), para ele retirar os bens que lhe foram atribuidos, não obstante, não tem que ter chave daquela que, já é da sua propriedade.

No entanto, existe o dever da sua parte de lhe disponibilizar todos os meios necessários nesses seis dias subsequentes, para ele aceder aos bens que lhe foram partilhados.

Cpts

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simonefreitas disse:

Boa tarde.
Muito Obrigada pela sua ajuda.
Ainda assim nesse mesmo dia podem recusar-se a entregarem-me as chaves?. Pois no notário onde irei fazer a partilha dizem que ele não é obrigado a entregar as chaves porque assinei um acordo em que dava a minha palavra para que ele retirasse os seus bens pessoais. A meu ver e entender isso não me obriga a deixar-lhe as chaves, o que tenho a fazer é combinar com o meu ex marido um horário que seja benéfico para nós os dois para retirada dos seus bens pessoais, certo?
Cumprimentos

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