O Governo e o PSD acordaram em criar de imediato dois grupos de trabalho, um para acelerar a análise das Parcerias Público Privadas e outro para a criação duma entidade independente para analisar as contas públicas.

De acordo com o protocolo assinado pelo ministro das Finanças e pelo líder da delegação do PSD, Eduardo Catroga, para permitir a viabilização do Orçamento do Estado para 2011, apesar da análise relativa às Parcerias Público Privadas (PPP) já estar a ser feita pelas Finanças, o primeiro destes grupos servirá para acelerar o processo.

Este grupo de trabalho será composto por "personalidades qualificadas, escolhidas de comum acordo, independentes e de perfil adequado" e com os meios necessários, não havendo maior explicitação no acordo.

O Governo já incluía no Orçamento do Estado para 2010 a indicação de que iria ser criada uma "unidade de acompanhamento centralizada das PPP e concessões sob a dependência directa do ministro responsável pela área das finanças, dotada de efectivos poderes de coordenação das componentes estratégica e económico-financeira daquelas iniciativas, bem como do controlo da execução dos respectivos contratos".

O segundo grupo de trabalho, também a criar "de imediato", terá como objectivo criar um grupo de trabalho para elaborar a proposta que leve à criação de uma entidade independente para analisar as contas públicas, "a propor ao Governo e à Assembleia".

Esta entidade independente deverá "avaliar a consistência dos objectivos relativamente aos cenários macro-económico e orçamental, evolução das finanças públicas e sustentabilidade de longo prazo, e ao cumprimento de regras orçamentais plurianuais".

O acordo entre PSD e Governo valerá para a votação na especialidade apenas das matérias incluídas no protocolo, que refere ainda um entendimento entre as partes para que sejam discutidas as restantes matérias, não incluídas no documento, que permita a aprovação da proposta de orçamento.

Resumo das decisões contidas no acordo entre Governo e PSD:

- Um aprofundamento da reestruturação em curso tanto do setor público administrativo como do setor público empresarial

- Racionalização das macro-estruturas, micro-estruturas, processos, funções e programas

- Governo diz que pretende fazer levantamento célere dos organismos e entidades "da administração direta e indireta do Estado, do setor público empresarial do Estado, regional e local", suscetíveis de racionalização, extinção ou fusão

- Meta de 4,6% do défice em 2011 é para manter

Fiscalidade

- Limitações nas deduções à coleta, em sede de IRS, só a partir dos dois escalões mais elevados

- Taxa normal do IVA sobre para 23% (como previsto no orçamento)

- Produtos alimentares e para alimentação humana não mudam das listas I e II das taxas de IVA

- Taxa Social Única (TSU) não é alterada em 2011, mas Governo compromete-se a reforçar consolidação, de modo a poder fazê-lo posteriormente

- Necessidade de garantir mecanismos jurídicos, administrativos e procedimentais para o cumprimento efetivo do prazo de 60 dias no pagamento aos fornecedores (já previsto na lei)

Parcerias Público Privadas (PPP)

- Redefinição de prioridades na alocação de recursos (financiamento)

- Criação de grupo de trabalho para acelerar processo de analise das PPP, que Governo diz já estar em curso

Controlo das Finanças Públicas

- Propor ao Governo e Assembleia criar entidade independente para analisar contas públicas e cenários macro económicos e orçamental (que deve ainda analisar o Sector Empresarial do Estado)

- Criação de um grupo de trabalho para fazer esta proposta

- Acordam na necessidade de reforçar acções estruturais em curso para melhorar produtividade e da competitividade, para criar o aumento do potencial de crescimento da economia

JN