billshcot
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Como apresentar a defesa do auto de contra-ordenação :
:left: Formulário » Ver anexo defesa_contra_ordenacao.pdf «
:: O prazo para apresentação da defesa é de 15 dias a contar da notificação do auto de contra-ordenação
Local onde pode ser entregue a defesa :
Pelo correio [*] para :
:: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e Tecnologia de Oeiras
Avenida de Casal de Cabanas
Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1, Tagus Park
2734 - 507 Barcarena
ou
:: Entregue no Governo Civil da residência do arguido
[*] Carta registada c/aviso recepção .
Como apresentar o recurso da decisão condenatória :
:: O prazo para apresentação do recurso é de 15 dias após a notificação da decisão condenatória
Local onde pode ser entregue a defesa :
Pelo correio [*] para :
:: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e Tecnologia de Oeiras
Avenida de Casal de Cabanas
Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1, Tagus Park
2734 - 507 Barcarena
ou
:: Entregue no Governo Civil da residência do arguido
[*] Carta registada c/aviso recepção .
Envio [ formulário ] modelo tipo , para o fim em vista , se solicitado.
:left: Formulário » Ver anexo defesa_contra_ordenacao.pdf «
:: O prazo para apresentação da defesa é de 15 dias a contar da notificação do auto de contra-ordenação
Local onde pode ser entregue a defesa :
Pelo correio [*] para :
:: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e Tecnologia de Oeiras
Avenida de Casal de Cabanas
Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1, Tagus Park
2734 - 507 Barcarena
ou
:: Entregue no Governo Civil da residência do arguido
[*] Carta registada c/aviso recepção .
Como apresentar o recurso da decisão condenatória :
:: O prazo para apresentação do recurso é de 15 dias após a notificação da decisão condenatória
Local onde pode ser entregue a defesa :
Pelo correio [*] para :
:: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e Tecnologia de Oeiras
Avenida de Casal de Cabanas
Urbanização de Cabanas Golf, n.º 1, Tagus Park
2734 - 507 Barcarena
ou
:: Entregue no Governo Civil da residência do arguido
[*] Carta registada c/aviso recepção .
Envio [ formulário ] modelo tipo , para o fim em vista , se solicitado.
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