1. #1

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    Padrão Pode-se VENDER carros usados na via pública ?

    Por ser um "problema" tão polémico como actual, aqui deixo toda a informação relativa à matéria em questão, em todas as suas vertentes .

    Em primeiro lugar há a considerar que toda a venda na via pública, em obediência aos Regulamentos Municipais e aos de Venda Ambulante :
    1... tem de ser autorizada
    2... tem de efectuar-se em locais apropriados
    3... tem de pagar taxas

    Enquanto os Municípios definem a taxa a apagar pela ocupação da via pública , nas suas áreas de intervenção, na Venda Ambulante também e, o próprio Código do Imposto do Selo - Tabela Geral do Imposto do Selo diz-nos :
    19.1 - Cartazes ou anúncios afixados ou expostos em suportes fixos ou móveis na via pública ou destinados a serem vistos da via pública que façam propaganda de produtos, serviços ou de quaisquer indústrias, comércios ou divertimentos …
    [ há lugar ao pagamento de uma taxa ]

    Já e sobre o Código da Estrada , temos :

    Artigo 50.º
    Proibição de estacionamento
    1 - É proibido o estacionamento:
    i) De veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parques de estacionamento.

    Artigo 71.º
    Estacionamento proibido
    Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar:
    Veículos destinados à venda de quaisquer artigos publicidade de qualquer natureza;

    Artigo 163.º
    Estacionamento indevido ou abusivo
    1 - Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
    g) O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transacção, em parque de estacionamento;

    Agora e sobre os Regulamentos Municipais e a Venda Ambulante há a reter que :

    A actividade comercial de venda a retalho, na modalidade de venda ambulante, caracteriza-se por o agente económico exercer, profissionalmente, o comércio de forma não sedentária, fazendo transportar, por qualquer meio, os produtos objecto do seu comércio para o sítio da venda ao público, seja pelos lugares do seu trânsito, seja em lugares fixos demarcados pelos municípios, fora dos mercados municipais [cfr. artigos 2º, alíneas a), e b) do Decreto-Lei nº 122/79, de 8 de Maio, e alínea a) do nº 3 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 339/85, de 21 de Agosto];

    Decreto-Lei nº 122/79, de 8 de Maio

    2 - São considerados vendedores ambulantes os que:
    a) Transportando as mercadorias do seu comércio, por si ou por qualquer meio adequado, as vendam ao público consumidor pelos lugares do seu trânsito;
    b) Fora dos mercados municipais e em locais fixos demarcados pelas câmaras municipais, vendam as mercadorias que transportem, utilizando na venda os seus meios próprios ou outros que à sua disposição sejam postos pelas referidas câmaras;

    Decreto-Lei nº 339/85, de 21 de Agosto

    Artigo 1.º - 1 - Para efeitos de aplicação das disposições legais relativas ao exercício do comércio, são consideradas as seguintes actividades:
    a ) De comércio por grosso. - Entende-se que exerce a actividade de comércio por grosso toda a pessoa física ou colectiva que, a título habitual e profissional, compra mercadorias em seu próprio nome e por sua conta e as revende, quer a outros comerciantes, grossistas ou retalhistas, quer a transformadores, quer ainda a utilizadores profissionais ou grandes utilizadores;

    Assim, a venda [ mesmo de forma encapotada ] de veículos automóveis usados na via pública é susceptível de configurar a actividade de venda ambulante ao revestir as características mencionadas na legislação anteriormente citada .

  2. #2

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    Pois os carros que se vê na via publica dizem.."Trata-se"...."Procura-se novo dono" etc

  3. #3

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    Citação Postado originalmente por PowerDream® Ver Post
    Pois os carros que se vê na via publica dizem.."Trata-se"...."Procura-se novo dono" etc
    Atenção que pode ser considerado, para efeito de prova da infracção, qualquer «anúncio» que indicie essa prática [ venda ] .

  4. #4

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    vi um que dizia...... e ainda ofereço a minha sogra.......

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