billshcot
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O Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho, [ que entra em vigor a 2 de Novembro 2012 ] introduz diversas alterações ao CÓDIGO DA ESTRADA [ CE ] e aprova o novo REGULAMENTO da HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR, [ RHLC ] transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa à carta de condução .
:: Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006
> Relativa à carta de condução [ reformulação ]
Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho [ que entra em vigor a 2 de Novembro 2012 ]
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
Artigo 2.º
Alteração ao Código da Estrada
Os artigos 64.º, 91.º, 112.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 126.º, 127.º, 128.º, 129.º e 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos -Leis n.os 44/2005, de 23 de Fevereiro, 113/2008, de 1 de Julho, e 313/2009, são alterados .
Legislação alterada e/ou revogada :
:: DL n.º 114/94, de 03 de Maio
> Código da Estrada [ revogado ]
:: Decreto-Lei n.o 44/2005 de 23 de Fevereiro
> Código da Estrada [ actualizado ]
:: Decreto-Lei n.º 113/2008 de 1 de Julho
> Processamento das contra-ordenações rodoviárias
:: Decreto-Lei 313/2009 de 27 de Outubro
> Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Código da Estrada
SECÇÃO IX
Serviço de urgência e transportes especiais
Artigo 64.º
Trânsito de veículos em serviço de urgência
SECÇÃO II
Transporte de passageiros e de carga
Artigo 91.º
Transporte de passageiros
TÍTULO IV
Dos veículos
CAPÍTULO I
Classificação dos veículos
Artigo 112.º
Velocípedes
TÍTULO V
Da habilitação legal para conduzir
CAPÍTULO I
Títulos de condução
Artigo 121.º
Princípios gerais
Artigo 122.º
Títulos de condução
Artigo 123.º
Carta de condução
Artigo 124.º
Licença de condução
Artigo 125.º
Outros títulos
CAPÍTULO II
Requisitos
Artigo 126.º
Requisitos para a obtenção de títulos de condução
Artigo 127.º
Restrições ao exercício da condução
CAPÍTULO III
Troca de título
Artigo 128.º
Troca de títulos de condução
CAPÍTULO IV
Novos exames e caducidade
Artigo 129.º
Novos exames
Artigo 130.º
Caducidade do título de condução
:: Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006
> Relativa à carta de condução [ reformulação ]
Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho [ que entra em vigor a 2 de Novembro 2012 ]
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
Artigo 2.º
Alteração ao Código da Estrada
Os artigos 64.º, 91.º, 112.º, 121.º, 122.º, 123.º, 124.º, 125.º, 126.º, 127.º, 128.º, 129.º e 130.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 114/94, de 3 de maio, alterado pelos Decretos -Leis n.os 44/2005, de 23 de Fevereiro, 113/2008, de 1 de Julho, e 313/2009, são alterados .
Legislação alterada e/ou revogada :
:: DL n.º 114/94, de 03 de Maio
> Código da Estrada [ revogado ]
:: Decreto-Lei n.o 44/2005 de 23 de Fevereiro
> Código da Estrada [ actualizado ]
:: Decreto-Lei n.º 113/2008 de 1 de Julho
> Processamento das contra-ordenações rodoviárias
:: Decreto-Lei 313/2009 de 27 de Outubro
> Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
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SECÇÃO IX
Serviço de urgência e transportes especiais
Artigo 64.º
Trânsito de veículos em serviço de urgência
SECÇÃO II
Transporte de passageiros e de carga
Artigo 91.º
Transporte de passageiros
TÍTULO IV
Dos veículos
CAPÍTULO I
Classificação dos veículos
Artigo 112.º
Velocípedes
TÍTULO V
Da habilitação legal para conduzir
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Títulos de condução
Artigo 121.º
Princípios gerais
Artigo 122.º
Títulos de condução
Artigo 123.º
Carta de condução
Artigo 124.º
Licença de condução
Artigo 125.º
Outros títulos
CAPÍTULO II
Requisitos
Artigo 126.º
Requisitos para a obtenção de títulos de condução
Artigo 127.º
Restrições ao exercício da condução
CAPÍTULO III
Troca de título
Artigo 128.º
Troca de títulos de condução
CAPÍTULO IV
Novos exames e caducidade
Artigo 129.º
Novos exames
Artigo 130.º
Caducidade do título de condução
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