billshcot
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Perante as muitas dúvidas e/ou desconhecimento de como agir [ o que poderá fazer ] perante uma autuação rodoviária , aqui deixo esta informação sobre o assunto em questão .
A escolha/opção do infractor [ condutor ] no momento da autuação recai sobre 3 hipóteses :
1- Pagar a coima mínima: beneficia do valor mais baixo e pode defender-se quanto à medida e modo de execução da sanção acessória. Não paga custas (?!) e pode usufruir dos documentos; pode beneficiar com a suspensão ou atenuação da sanção acessória.
2- Depositar caução pelo valor da coima mínima : pode apresentar defesa sobre qualquer matéria. Pode ainda, no prazo de 15 dias úteis optar pela transformação da caução em pagamento, beneficiando do descrito em 1. Pode pagar a coima mínima até à decisão final, podendo beneficiar então da suspensão ou atenuação da sanção acessória.
3- Não pagar, vendo o documento respectivo ser apreendido: pode apresentar defesa sobre qualquer matéria; pode pagar no prazo de 15 dias o mínimo da coima, com os benefícios descritos em 1., pode pagar a coima mínima até à decisão final, podendo beneficiar então da suspensão ou atenuação da sanção acessória.
Tenho apenas algumas reticências para o caso em que se opta pelo depósito de caução, e a lei não permite a possibilidade de beneficiar da suspensão da execução da sanção acessória
A escolha/opção do infractor [ condutor ] no momento da autuação recai sobre 3 hipóteses :
1- Pagar a coima mínima: beneficia do valor mais baixo e pode defender-se quanto à medida e modo de execução da sanção acessória. Não paga custas (?!) e pode usufruir dos documentos; pode beneficiar com a suspensão ou atenuação da sanção acessória.
2- Depositar caução pelo valor da coima mínima : pode apresentar defesa sobre qualquer matéria. Pode ainda, no prazo de 15 dias úteis optar pela transformação da caução em pagamento, beneficiando do descrito em 1. Pode pagar a coima mínima até à decisão final, podendo beneficiar então da suspensão ou atenuação da sanção acessória.
3- Não pagar, vendo o documento respectivo ser apreendido: pode apresentar defesa sobre qualquer matéria; pode pagar no prazo de 15 dias o mínimo da coima, com os benefícios descritos em 1., pode pagar a coima mínima até à decisão final, podendo beneficiar então da suspensão ou atenuação da sanção acessória.
Tenho apenas algumas reticências para o caso em que se opta pelo depósito de caução, e a lei não permite a possibilidade de beneficiar da suspensão da execução da sanção acessória