A Portaria 211/2012, que revela a alteração planeada do regime de descontos e isenções a praticar nas ex-SCUT, foi hoje publicada no Diário da República. Mas a mudança só chegará em Outubro

“Pretende o Governo implementar, até ao final do próximo mês de Setembro, um novo regime de descontos e ou taxas de portagem reduzidas a praticar nas auto-estradas em apreço (as ex-SCUT)”. Assim se pode ler na portaria 211/2012, hoje publicada no Diário da República.

Quer isto dizer que o Governo está a trabalhar num novo regime de isenções e descontos para as portagens a cobrar nas ex-SCUT, que entrará em vigor a partir de 1 de Outubro, mas sobre o qual nada se sabe.

Até lá, “pretende o Governo implementar, até ao final do próximo mês de Setembro, um novo regime de descontos e ou taxas de portagem reduzidas a praticar nas auto-estradas em apreço”, tal como se pode ler no diploma hoje publicado, que determina que esta prorrogação tem efeitos a partir de 1 de Julho, acabando assim com o vazio legal que existia, uma vez que o regime anterior terminou a 30 de Junho.