O Congresso Extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses terminou hoje num ambiente de crispação, com a votação das propostas e das conclusões a decorrer sob protesto de parte dos congressistas.A divisão entre socialistas e sociais-democratas tornou-se patente no momento em que foram colocadas à votação as moções apresentadas pelos dois partidos sobre a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA).
O social-democrata Pedro Pinto acabou por retirar a proposta que pedia ao Governo para fazer, até ao final do ano, uma “avaliação” da Lei dos Compromissos para, “caso não produzisse os resultados esperados”, proceder à sua alteração.
O PSD aceitava manter a redação que constava das conclusões do Congresso, elaboradas pelo Conselho Diretivo da ANMP, que apontam para o repúdio da lei e o pedido da sua suspensão.
A proposta do PS, que pede a revogação imediata da lei, acabou por ser aprovada pela maioria dos congressistas presentes na sala (210 a favor, 98 inscritos e cinco abstenções), quando já muitos dos autarcas que ao longo do dia participaram nos trabalhos tinham saído.
O clima piorou na votação das sugestões seguintes, que exigem, nomeadamente, a revogação da lei dos compromissos, a lei que limita o número da cargos dirigentes, a lei que impõe a agregação de freguesias e as alíneas do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) que “ultrapassam as imposições das linhas de crédito”.
Um dos congressistas questionou a legalidade das propostas votadas e outros questionaram se havia quórum.
As conclusões propostas pelo Conselho Diretivo acabaram por ser aprovadas por 175 votos a favor e 76 abstenções.

Fonte: Lusa / SOL