Diploma em preparação prevê que pais possam fazer prova de alteração dos rendimentos em qualquer altura do ano lectivo. Directores estão preocupados com situações «dramáticas».O Governo está a preparar uma lei que vai permitir aos pais fazer prova das alterações que ocorrerem nos seus rendimentos em qualquer altura do ano lectivo, para poderem ter acesso aos apoios da Acção Social Escolar (ASE).
O diploma está a ser preparado pelo secretário de Estado da Segurança Social, Marco António Costa, em articulação com a Confap (Confederação Nacional das Associações de Pais). E pretende resolver um problema que está a pôr em risco o acesso das crianças a refeições e manuais escolares.
«Todos os dias há pais cuja situação muda e que não conseguem fazer prova disso» – explica Albino Almeida, da Confap, que descreve um cenário dramático, com «pais a ficarem desempregados e sem acesso a apoios que permitam pagar as refeições escolares».
A situação atinge extremos como o que foi esta semana noticiado em relação ao Agrupamento de Escolas Laura Ayres, em Quarteira (Algarve), onde as dívidas no pagamento das refeições dos alunos atingiram os vinte mil euros e obrigaram a directora, Conceição Bernardes, a cortar os almoços na cantina aos incumpridores (ver caixa).
«É um problema muito complicado, mas temos a garantia do secretário de Estado de que o novo normativo estará pronto o mais rapidamente possível», garante Albino Almeida.
Enquanto isso não acontece, os directores das escolas vão continuar a debater-se com dívidas que não sabem como pagar. «É um problema real e muito grave», sublinha Adalmiro Fonseca, presidente da Associação Nacional de Directores de Agrupamentos e Escolas Públicas (ANDAEP). «De cada vez que uma fábrica fecha, temos novos problemas. E quem fica com a factura para pagar são sempre os directores das escolas».
Mas nem sempre são os encarregados de educação a falhar o pagamento. «Há também casos em que as autarquias não têm dinheiro para fazer face a todas as refeições que têm a seu cargo», conta Adalmiro Fonseca, explicando que se estão a gerar verdadeiras bombas-relógio. «Não há dinheiro de lado nenhum e as empresas continuam, muitas vezes, a assegurar o fornecimento apesar de não receberem. Só que há um momento em que isto rebenta».

Directores querem saber se são responsáveis

Fernando Campos, da Associação Nacional de Municípios (ANMP), admite não ter dados para dizer se este é um problema de dimensão nacional ou se se trata de casos isolados. «Estamos a fazer um levantamento», diz, explicando que parte do problema foi resolvido através da introdução de uma excepção para estes casos na Lei dos Compromissos (que proíbe despesas sem se ter dinheiro em caixa).

Com as contas por saldar a acumularem-se, Adalmiro Fonseca teme que os directores das escolas possam vir a ser pessoalmente responsabilizados pela falta de pagamento às empresas que fornecem as refeições escolares. Por isso, o presidente da ANDAEP vai pedir um parecer jurídico para esclarecer o grau de responsabilidade dos dirigentes escolares nesse caso. «É uma dúvida que eu tenho e que quero ver esclarecida», disse ao SOL, adiantando que ainda hoje vai levar o tema a uma reunião da associação que dirige.
No caso da escola de Quarteira, o jurista Paulo Saragoça da Matta não tem dúvidas de que a directora «agiu em conformidade com a lei e, mais do que isso, justamente», ao suspender as refeições de quem não as pagou. Ou seja, não poderá ser imputada a Conceição Bernardes «nem responsabilidade disciplinar, nem qualquer outra» pela decisão que tomou. «Se os pais da criança não pagam, não estando isentos, terão de pagar ou de requerer isenção. Não podem é desresponsabilizar-se, sabendo que não estão a pagar e desejando que tudo fique como antes», acrescenta, lembrando que o acesso às prestações sociais tem regras.
Adalmiro Fonseca conta, aliás, que a ANDAEP tem pedido aos directores que «ajudem os pais a fazer os requerimentos necessários para terem acesso à Acção Social Escolar».

Mais de 360 mil carenciados

O Ministério da Educação e Ciência (MEC) ainda não tem «números consolidados» sobre quantos alunos estão a beneficiar de apoios sociais este ano lectivo. Os números disponíveis – do ano lectivo de 2010/11 – mostram que mais de 198 mil crianças tinham direito ao escalão máximo da ASE (que dá direito a refeições e livros escolares gratuitos) e mais de 166 mil estavam no escalão B, tendo uma comparticipação de 50% nestes custos».

Fonte: SOL