A Ministra da Justiça revela que está a preparar uma reforma intercalar que visa as intercepções telefónicas, rebate as críticas ao mapa judiciário, fala sobre a crise económica e responde aos juízes



CORREIO DA MANHÃ - Tem sido criticada por deixar juntar as reformas todas. Como é que responde a esse tipo de críticas?

PAULA TEIXEIRA DA CRUZ - Há reformas que têm que ser extremamente debatidas e participadas, sobretudo quando estamos a reformar leis que vêm de 39, como o Código de Processo Civil, ou a organização judiciária que vem do século XIX. Portanto, eu não teria a temeridade de não debater até à náusea essas reformas. A Justiça formal que temos vai terminar porque vamos ter um novo Código de Processo Civil (CPC) que objectivamente aponta para a Justiça material, para a desnecessidade de sentenças complexas, para a obrigatoriedade de calendarizar a prova. Esta situação de adiar o julgamento e depois as testemunhas têm que se deslocar dez vezes...Isso acabou, deixa de ser possível, até porque é obrigatório reportar aos conselhos essas situações. Mais: os julgamentos estão marcados para uma determinada hora, têm que começar àquela hora senão tem que haver uma justificação. Portanto, há aqui uma responsabilização de todos os operadores. Esta situação em que o cidadão se vê confrontado com adiamentos, com todas as testemunhas chamadas ao mesmo tempo, várias sessões prolongadíssimas de julgamento.. isso acabou. E mais, os tribunais passam a ter objectivos. Os processos não se podem arrastar. Há uma prestação de contas aos Conselhos e há naturalmente um apuramento de responsabilidades.

- Em relação ao processo civil, consegue sentir-se autorizada a prometer que a morosidade dos processos vai terminar?

- Consigo sentir-me autorizada a garantir que todos os instrumentos estão lá.Isto é, que todas as barreiras que levam a que os processos se arrastam, a que os julgamentos sejam adiados, foram eliminadas. Agora compete a todos nós. Pela primeira vez há objectivos e há responsabilização de todos os profissionais forenses, como é a primeira vez que acontece uma predominância da justiça material sobre a justiça formal. Por outro lado, qualquer indício de litigância de má fé é fortemente penalizado em termos de custas. Acabam as aclarações, acabam esses expedientes.

- Tem afirmado que não há ninguém acima da lei. No entanto, não houve alterações à norma penal que prevê a intervenção do Supremo no caso em que o primeiro-ministro seja 'apanhado' numa intercepção telefónica...

- Isso é diferente. Em escutas em que intervenha o primeiro-ministro ou o Presidente da República podem estar em causa segredos de Estado e portanto justifica-se esse cuidado. Agora, não há impunidades nem tem que haver para nenhum titular de cargo político.

- Não vai haver então mudanças nessa matéria?

- Essa matéria não constava do projecto. Não há ninguém acima da lei. Eu espanto-me muito com o que se gera quando algum político é apanhado numa intercepção. Se é apanhado é apanhado, como qualquer outro cidadão, desde que esteja de acordo com a Lei.

- Tem opinião sobre se há escutas a mais em Portugal?

- O que eu penso é que há demasiadas entidades com a faculdade de efectuar escutas. Isso é que penso que tem que ser adequadamente regulado. Também aí pensamos intervir, pensamos fazer uma reforma intercalar a esta que já está a ser discutida na Assembleia e, portanto, teremos depois uma reforma mais sistemática.

- Recentemente o actual primeiro-ministro foi 'apanhado' acidentalmente numa intercepção telefónica no processo 'Monte Branco'. É verdade que o esclarecimento público da Procuradoria foi exigido por si?

- O que se passa é muito simples: o Governo estava em causa nessa matéria como, de ressto, já anteriormente a propósito das privatizações se tinha suscitado a questão e a PGR veio esclarecer pelo DCIAP que não havia suspeitas sobre nenhum membro do Governo. Sempre que algum cidadão ou sobre algum cidadão recaiem suspeitas, esse cidadão pode pedir que seja esclarecido se sobre ele recaem dúvidas. A mesma prerrogativa que tem um cidadão, tem o Governo ou qualquer instituição. Isso foi feito com toda a transparência, não há aí nada de mais.

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