As famílias em situação económica muito difícil podem, a partir de hoje, pedir ao banco a renegociação do crédito à habitação, estabelecendo um plano mais adequado ao momento que atravessam.



Este regime prevê a possibilidade de o mutuário gozar, por exemplo, de um período de carência de 12 a 48 meses ou do estabelecimento de um valor residual do plano de amortizações até 30%. Estabelece também a possibilidade de um alargamento do prazo de amortização do empréstimo até 50 anos, de redução do spread até ao mínimo de 0,25% durante o período de carência, ou de contracção de um empréstimo adicional autónomo. O cliente pode ainda ter acesso à dação em cumprimento, venda do imóvel a um fundo de investimento imobiliário para arrendamento ou troca por uma habitação de valor inferior.

No caso da dação em cumprimento, a dívida extingue-se quando a soma do valor da avaliação actual do imóvel e das prestações já pagas for, pelo menos, igual ao valor do empréstimo inicial, ou o valor da avaliação actual for igual ou superior ao capital em dívida.

Este diploma vai vigorar, pelo menos, até ao final de 2015.

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