Magistrados apresentam queixa à CE contra OE2013

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considera o Orçamento do Estado (OE) para 2013, aprovado hoje, «uma fonte de desigualdade e injustiça entre os cidadãos», e vai apresentar uma queixa formal na Comissão Europeia.
Em comunicado, o SMMP, que reitera «o apelo para que o Presidente da República suscite a apreciação preventiva da lei», afirma que o OE2013 mantém «os critérios e iniquidades que levaram à declaração de inconstitucionalidade de algumas normas da Lei do Orçamento de 2012».
«Os trabalhadores do sector público sofrerão na pele todas as medidas que recaem sobre o sector privado, a que se soma a perda de um dos seus subsídios e a redução em 10 por cento do seu rendimento anual, no que aos magistrados concerne», observa o SMMP.
A estrutura representativa dos magistrados do MP sublinha que «o Governo continua a não respeitar, na prática, a Constituição e o Tribunal Constitucional, pilares essenciais do Estado de Direito democrático».
Por isso, o SMMP vai apresentar uma queixa formal à Comissão Europeia, «com base na violação do Direito Comunitário por parte dos Estados Membros que adoptaram medidas de redução severa do orçamento do serviço público da justiça, ao ponto de comprometerem o funcionamento eficaz do sistema judicial, incluindo o estatuto económico dos juízes e procuradores».
O SMMP, cuja assembleia-geral de 20 de Outubro mandatou a direcção de «reagir e promover medidas adequadas à defesa do Estado Social de Direito e das garantias constitucionais e de direito fundamentais», vai apresentar também relatório ao Parlamento Europeu, «denunciando a violação do Direito Comunitário por parte de tais Estados Membros».
O comunicado do SMMP refere ainda que se pretende «organizar um Dia Europeu de Alerta sobre a Justiça, que terá como objectivo chamar a atenção para a necessidade de reforçar a independência do poder judicial».
Estas acções foram tomadas «por impulso do SMMP (e da Associação Sindical de Juízes Portugueses)» pelo Conselho de Administração da MEDEL, Magistrados Europeus para a Democracia e as Liberdades, em reunião de 10 de Novembro.

Fonte: Lusa/SOL