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Governo enviou proposta de lei para pagamento de subsídios em duodécimos
O Governo enviou hoje a alguns parceiros sociais uma proposta de lei que vai permitir o pagamento, em 2013, do subsídio de férias ou de Natal em duodécimos para os trabalhadores abrangidos pelo Código de Trabalho.
A medida, "de carácter excepcional e temporário", permite que os trabalhadores continuem a receber 50% do subsídio nas datas e nos termos previstos na lei.
A proposta de lei tem como objectivo, segundo a sua exposição de motivos, minimizar o impacto da actual conjuntura económica "junto das famílias e das empresas".
Fonte: Lusa/SOL