O pagamento em duodécimos de 50% dos subsídios de férias e de Natal no sector privado, como o Governo já propôs aos parceiros sociais, permitirá manter, em 2013, o salário líquido da generalidade dos trabalhadores. Com esta medida, o Executivo impede que o sector privado tenha uma quebra abrupta no rendimento disponível no final do mês, mas em Junho e Novembro, quando serão pagas essas prestações, os trabalhadores receberão apenas metade dos subsídios.

O bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC) é categórico: "O trabalhador vai ter mais disponibilidade de dinheiro no final do mês, mas depois vai receber apenas metade de cada um dos subsídios." Mesmo assim, Domingues Azevedo reafirma que a cobrança mensal da sobretaxa sobre o pagamento em duodécimos de 50% dos subsídios "é um imposto fantasma que prejudica os contribuintes."

As simulações sobre o impacto do pagamento faseado de metade dos dois subsídios indicam que, regra geral, a medida permitirá compensar o enorme aumento de impostos em 2013. Por exemplo, segundo a simulação efectuada pela OTOC para o CM, um casal, com dois filhos, que tenha um rendimento mensal bruto de 1400 euros ficará no final do mês, por via do pagamento antecipado de 116 euros dos subsídios, com um rendimento líquido de 1287 euros.

A proposta apresentada pelo Governo aos parceiros sociais deixa claro que o pagamento obrigatório em duodécimos de metade de cada um dos dois subsídios será aplicado apenas em 2013, e abrangerá só os trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado. Por isso, os contratos de trabalho a prazo ou temporários não serão abrangidos pelo pagamento faseado dessas prestações.

Mesmo assim, o Executivo dá margem de manobra às empresas para acordarem com os trabalhadores outros meios de pagamento de 50% dos dois subsídios, desde que a solução seja objecto de acordo escrito após a entrada em vigor do novo diploma.

ESPECIALISTA FALA EM EXPROPRIAÇÃO

O constitucionalista Gomes Canotilho defendeu ontem que o Orçamento de Estado não pode ser baseado nos rendimentos do trabalho, sob pena de se transformar numa injustiça.

Questionado sobre a constitucionalidade do OE para 2013, aprovado há três dias no Parlamento, Gomes Canotilho não se quis alongar em comentários, remetendo as respostas para um estudo sobre o assunto, que deverá publicar nas próximas semanas.

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