Seguranças privados admitem providência cautelar contra alterações à lei

O presidente da Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada, Ricardo Vieira, disse hoje estar desapontado com o diploma do Governo que faz alterações à lei do sector e admite, após análise exaustiva, avançar com uma providência cautelar.
Em declarações à agência Lusa, Ricardo Vieira disse que participou nas reuniões do Conselho Superior de Segurança Privada, onde estão representadas todas as entidades, públicas e privadas, intervenientes do sector, e que mostrou o seu descontentamento com as alterações.
O Diário de Notícias (DN) adianta na sua edição de hoje que o Governo elaborou uma proposta de lei na qual consta a obrigatoriedade de instalação de câmaras de videovigilância em farmácias, ourivesarias, casas de jogo e lojas de arte e alterações à lei de segurança privada.
O diploma, que o Governo deverá aprovar em conselho de ministros, vai, segundo o DN, abrir “mais o mercado à protecção privada, mas cria mecanismos de maior controlo na actividade”.
O presidente da Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada (ANASP) disse que as alterações vão ser analisadas até ao fim do ano, altura em que tornará público se avança ou não com uma providência cautelar.
No entender de Ricardo Vieira, durante as reuniões, perdeu-se uma “oportunidade única” para regular o sector através de uma “câmara de profissionais de segurança privada” que emitisse as carteiras profissionais.
“Quis o Estado que tudo se mantivesse sob a alçada da Polícia de Segurança Pública tratando os profissionais de segurança privada como se de subordinados da PSP se tratassem”, salientou.
Ricardo Vieira disse também ter ficado desapontado porque considera que o Governo está a exigir demasiado aos profissionais e empresas do sector.
“Na verdade é o próprio Estado que está fomentar toda esta desregulamentação através dos seus concursos e da sua contratação pública de empresas de segurança em que está a adjudicar os serviços pelo valor mais baixo”, explicou.
Na opinião do responsável, esta situação faz com que as empresas estejam a “vender profissionais” com valores abaixo daqueles que são os valores de custo do serviço.
“Este é o principal motivo para a desregulamentação da actividade. É que o Estado sendo o principal cliente da actividade está nas contratações públicas a praticar preços de ‘dumping’, de concorrência desleal”, referiu, acrescentando que o “Estado não olhou para esta matéria com a importância que lhe devia ter dado”.
Ricardo Vieira disse que a ANASP já tinha alertado o ministro da Administração Interna de que ia analisar o “diploma, quando este estivesse na Assembleia da República”, e ponderar se avança com uma providência cautelar.
“Esta é uma actividade privada, que diz respeito à esfera privada. Há na nossa perspectiva uma ingerência excessiva do Estado na esfera jurídica privada do sector. Lamento que este diploma não seja o diploma da verdadeira mudança e da verdadeira legalização da actividade”, frisou.
Contudo, de acordo com Ricardo Vieira, “nem tudo é mau” e, por isso, diz que a ANASP considera positiva a massificação da fiscalização do sector.
“O Estado tem de apostar forte na fiscalização da actividade, não só da prestação de serviços mas também na área da formação. Consideramos positivo tudo o que venha clarificar e combater a marginalidade da actividade”, concluiu.

Fonte: Lusa/SOL