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Farmácias, ourivesarias, casas de jogo e arte podem ser obrigadas a ter videovigilância
A Comissão de Protecção de Dados vai analisar hoje a proposta de lei que obriga vários tipos de lojas a instalar videovigilância, devendo a decisão ser conhecida quarta-feira, disse hoje uma fonte daquele órgã
parecer da Comissão de Protecção de Dados, que deverá ser apresentado na quarta-feira, foi pedido pelo Governo, adiantou a mesma fonte.O Diário de Notícias (DN) adianta na sua edição de hoje que o Governo elaborou uma proposta de lei na qual consta a obrigatoriedade de instalação de câmaras de videovigilância em farmácias, ourivesarias, casas de jogo e lojas de arte e alterações à lei de segurança privada.
Em declarações hoje à agência Lusa, fonte da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) disse que o “Governo pediu um parecer à comissão sobre o diploma”, e que este será analisado hoje.
“Vamos reunir hoje em sede de comissão e depois vamos dar um parecer que deverá estar disponível na quarta-feira”, disse a mesma fonte.
O diploma, que o Governo deverá aprovar em Conselho de Ministros, vai, segundo o DN, abrir “mais o mercado à protecção privada, mas cria mecanismos de maior controlo na actividade”.
O projecto de lei a que o DN teve acesso “tem estado a ser trabalhado desde o início do ano pela equipa do secretário de Estado adjunto da Administração interna, Juvenal Peneda, e foi aprovado em sede do Conselho Superior de Segurança Privada, onde estão representadas todas as entidades, públicas e privadas, intervenientes no sector”.
De acordo com o DN, no diploma, é proposta a “criação da função fiscal de transportes públicos, assistente de portos e aeroportos e operador de central de alarmes”.
Está também previsto que o pessoal de segurança privada “tem de celebrar contratos escritos, que ficam registados numa base de dados da PSP.
De acordo com o diploma, as entidades consultoras de segurança que pretendam elaborar estudos, planos e auditorias de segurança têm de ter autorização e registo prévio.
O documento, segundo o DN, agrava também para mais do dobro as penas de prisão e multas para o exercício ilícito da actividade de segurança privada.
O projecto de lei indica que os “candidatos a seguranças privados ou profissionais que querem renovar carteira profissional ficam sujeitos a testes médicos e psicológicos, que serão feitos por psicólogos da PSP ou por profissionais certificados pela polícia”.
“Passam também a ser obrigatórios contratos de trabalho escritos para todo o pessoal da segurança privada, que terão de ser registados no sistema informático da PSP, entidade que controla a actividade”, escreve o DN.
O jornal diz ainda que existem "400 mil seguranças activos no país, 112 empresas estão licenciadas para o exercício da actividade, tendo sido detectadas 1.623 infracções em 2011 e imputados 415 crimes pelo exercício ilegal da actividade".
Fonte: Lusa/SOL