Tribunal de Contas detecta irregularidades em obras

Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas à Câmara de Oeiras voltou a detectar irregularidades em obras celebradas por três parcerias público-privadas (PPP), cujos contratos de execução não foram remetidos para fiscalização prévia.
À semelhança do que já havia acontecido em Outubro do ano passado, o Tribunal de Contas (TC) voltou a identificar irregularidades em parcerias público-privadas aprovadas em Janeiro de 2007 pelo executivo municipal liderado por Isaltino Morais, o que pode levar à aplicação de multas ao presidente e vice-presidente da câmara e aos vereadores e deputados que aprovaram as propostas.
No relatório emitido pelo TC, datado de 27 de Novembro e a que a agência Lusa teve hoje acesso, consta que o município "revelou um deficiente controlo da despesa associada às duas parcerias instituídas, evidenciado pela ausência de referência, nas reuniões de câmara em que deliberou a sua adjudicação, aos consequentes encargos financeiros e omissão de inscrição dos respectivos compromissos financeiros plurianuais nos adequados mapas orçamentais".
Além disso, lê-se, não foram submetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas seis contratos-promessa de arrendamento dos equipamentos e restantes contratos que lhes estão directamente associados, celebrados com as sociedades criadas [Oeiras Expo e Oeiras Primus], apesar de ser exigido por lei.
Em causa estão os projectos de construção do centro de congressos, feiras e exposições e o centro de formação profissional e apoio social, previsto pela Oeiras Expo, bem como duas escolas e dois centros geriátricos (para idosos) da Oeiras Primus e ainda um edifício multifuncional municipal.
"Os concursos promovidos nem sempre observaram (ou observaram em moldes desconformes com a lei) as formalidades impostas", refere o documento.
Entre as 21 irregularidades apontadas pelo TC constam a não indicação dos anúncios de abertura e duração das parcerias e do critério de adjudicação, o incumprimento do prazo legal para a apresentação de propostas, a deficiente fundamentação e a transparência da comunicação da decisão.
O insuficiente controlo da despesa associada às parcerias, a ilegitimidade dos parceiros privados para edificar nos terrenos do município e inexistência de licença de construção para o efeito, são outras infracções detectadas pelo Tribunal de Contas.
O documento dá também conta de que, em Maio e Julho de 2009, se iniciou a construção dos seis equipamentos abrangidos pelas duas PPP em terrenos municipais sem que as sociedades tivessem previamente adquirido os correspondentes direitos de superfície e obtido as adequadas licenças de construção.
A construção dos dois equipamentos a cargo da Oeiras Expo, iniciada em Maio de 2009, viria a ser suspensa dois anos depois por tempo indeterminado devido à falta de financiamento, sendo que à data da suspensão, Fevereiro de 2011, estavam por executar mais de 19 milhões de euros contratados ao empreiteiro, correspondentes a 61,27% do valor total dos equipamentos.
Já a construção das duas escolas, iniciada em Julho de 2009 e da responsabilidade da Oeiras Primus, "sofreu uma acentuada derrapagem do prazo de execução (13 meses)" e os dois centros geriátricos, que deveriam estar concluídos em Julho de 2010, encontravam-se, em Janeiro de 2012, em fase de "acabamentos".
O relatório do TC revela ainda que, em Setembro de 2011, as dívidas da Oeiras Expo e da Oeiras Primus aos empreiteiros responsáveis pela construção dos equipamentos ascendiam, respectivamente, os sete milhões de euros e os 22 milhões de euros, sendo que, em Fevereiro de 2012, "nenhuma das sociedades tinha pago os empréstimos de curto prazo antes contratados nem o valor dos direitos de superfície prometidos adquirir ao município em execução do acordado nas parcerias".
Perante as ilegalidades detectadas, o Tribunal de Contas admite atribuir "responsabilidades financeiras sancionatórias" aos elementos da Câmara e Assembleia Municipal de Oeiras envolvidos na aprovação das propostas através do pagamento de uma multa.
Contactado pela Lusa, o presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, recusou comentar as conclusões da auditoria alegando ainda não ter tido oportunidade de as ler.

Fonte: Lusa/SOL