Só as empresas com facturação superior a dois milhões de euros é que continuam com o actual regime fiscal. PME terão mais liquidez .

O pagamento adiantado do IVA ao Estado (o chamado IVA de caixa) só será obrigatório para as empresas com facturação superior a dois milhões de euros já a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 2013, anunciou ontem a Comissão Europeia. Esta é uma das novas regras aprovadas por Bruxelas para aumentar a liquidez das Pequenas e Médias Empresas e, em simultâneo, simplificar processos administrativos.

"É excelente", garantiu ao Correio da Manhã Domingues Azevedo, bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, explicando que o pagamento ao Estado do IVA só após os empresários terem recebido dos clientes vai facilitar muito a vida às sociedades.

Para o Estado, trata-se de só receber das PME quando elas recebem, o que em termos de receitas deverá andar em torno dos 1500 a dois mil milhões de euros mensais, calcula o bastonário.

"As novas regras do IVA reflectem as necessidades actuais das empresas na UE: regras mais simples e redução de custos", disse o comissário europeu para a Fiscalidade, Algirdas Semeta.

A nível global, a Comissão Europeia calcula que a poupança das empresas com custos administrativos ascenda a 18 mil milhões de euros.

A questão das diferentes taxas de IVA a aplicar está ainda em discussão na Comissão Europeia.

INSISTIR NA TAXA REDUZIDA

O sector da restauração acolhe muito bem este anúncio da Comissão Europeia porque dá liquidez às empresas, sublinhou ao Correio da Manhã o secretário-geral da Associação da Hotelaria , Restauração e Similares de Portugal (AHRESP). No entanto, também seria bom "que o Governo acolhesse as recomendações do Parlamento Europeu para que a restauração tenha o IVA à taxa reduzida", acrescentou José Manuel Esteves.

Trata-se da grande questão do sector neste momento, que tem alertado para a penalização que constitui para as empresas a taxa de IVA a 23%. "Estamos é à espera que o grupo de trabalho criado pelo Governo comece rapidamente a trabalhar para tirar conclusões" sobre o impacto da taxas de IVA no sector.

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