billshcot
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O prazo para Cavaco Silva solicitar a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado para 2013 terminou ontem, sem que o documento tivesse dado entrada no Tribunal Constitucional até ao final do expediente. A fiscalização sucessiva de várias normas – nomeadamente aquelas que dizem respeito à tributação das pensões dos reformados – deverá ser o caminho escolhido pelo chefe de Estado, tal como avançou o Correio da Manhã.
Ainda esta semana, Cavaco Silva garantiu que não irá "ceder a pressões" na análise que está a fazer – "com todo o cuidado" – da lei do OE para 2013. O Presidente da República informou ainda que tomará uma decisão relativamente ao documento "tendo em conta pareceres jurídicos aprofundados" e o "superior interesse nacional".
Excluída a hipótese do envio do documento para o Tribunal Constitucional para ser sujeito a fiscalização preventiva, Cavaco Silva tem agora até ao último dia do ano para decidir a promulgação ou o veto do documento.
Além disso, o Presidente poderá ainda pedir a fiscalização sucessiva do OE. Decisão esta que só poderá ser tomada após a promulgação e publicação da lei. Jorge Sampaio foi o único Presidente da República a fazer esta opção. E ainda que este não seja o caminho seguido por Cavaco Silva, alguns deputados da Oposição (PS, PCP e BE) já anunciaram a intenção de o fazer. Hoje, estão agendados os tradicionais cumprimentos de boas-festas do Governo ao Presidente. Segue-se a reunião semanal com o primeiro-ministro.
cm
Ainda esta semana, Cavaco Silva garantiu que não irá "ceder a pressões" na análise que está a fazer – "com todo o cuidado" – da lei do OE para 2013. O Presidente da República informou ainda que tomará uma decisão relativamente ao documento "tendo em conta pareceres jurídicos aprofundados" e o "superior interesse nacional".
Excluída a hipótese do envio do documento para o Tribunal Constitucional para ser sujeito a fiscalização preventiva, Cavaco Silva tem agora até ao último dia do ano para decidir a promulgação ou o veto do documento.
Além disso, o Presidente poderá ainda pedir a fiscalização sucessiva do OE. Decisão esta que só poderá ser tomada após a promulgação e publicação da lei. Jorge Sampaio foi o único Presidente da República a fazer esta opção. E ainda que este não seja o caminho seguido por Cavaco Silva, alguns deputados da Oposição (PS, PCP e BE) já anunciaram a intenção de o fazer. Hoje, estão agendados os tradicionais cumprimentos de boas-festas do Governo ao Presidente. Segue-se a reunião semanal com o primeiro-ministro.
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